Monitória 7004396-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7004396-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004396-06.2023.8.22.0001. APELANTE: MARIA ALICE BORGES CAMPOS, CPF nº 43005128687 ADVOGADO DO APELANTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371A APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO APELADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Alice Borges Campos, no qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, que julgou parcialmente procedente a ação monitória, ajuizada por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Embora a apelante tenha requerido a concessão do benefício da gratuidade para conhecimento de seu recurso, observa-se que esta não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. Desta forma, intime-se a apelante para, nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do CPC, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

14/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:30

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:30

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Processo: 7004396-06.2023.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: MARIA ALICE BORGES CAMPOS Advogado do(a) REU: LOURIVAL GOEDERT - RO2371 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 26 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Processo: 7004396-06.2023.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: MARIA ALICE BORGES CAMPOS Advogado do(a) REU: LOURIVAL GOEDERT - RO2371 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 26 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:50

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 23:42

Intimação

26/09/2023, 23:42

Juntada de Petição de apelação

26/09/2023, 23:42

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:09

Documentos

DECISÃO

•01/09/2023, 12:03

DECISÃO

•01/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7004396-06.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: MARIA ALICE BORGES CAMPOS ADVOGADO DO REU: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA ALICE BORGES CAMPOS em face da sentença de Id 92597570, alegando que houve obscuridade da arguição de prescrição pelo vencimento antecipado da dívida, omissão quanto a prescrição das parcelas inadimplidas, obscuridade em relação à restituição em dobro e obscuridade acerca do indeferimento da justiça gratuita. Concluiu pleiteando novo julgamento integrativo/esclarecedor, objetivando a análise da questão posta sob a ótica das disposições legais. Intimada, a parte autora permaneceu inerte. Recebo os embargos, pois tempestivos. Da análise dos embargos, não verifico qualquer argumento capaz de atribuir contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. A sentença é clara em relação ao indeferimento da justiça gratuita, à prescrição e à restituição das parcelas descontadas com a devida restituição de indébito, isto é, em dobro: A parte embargante não trouxe nos autos comprovação da hipossuficiência alegada. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. [...] Nesse passo, oportuno é destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento "no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela", anotando mais que "a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Ora, entender em favor da antecipação do prazo em questão, beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do crédito" ( REsp 1247168/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/05/2011), valendo acrescentar ainda que "o vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes, que deram causa à rescisão." ( AgRg no REsp 802688/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 28/11/2006). [...] CONDENAR a requerente ao pagamento das parcelas de nº 14 à 26, com a devida repetição de indébito, em dobro, com juros de 1% (um por cento), contados da data do ingresso da ação e correção monetária a partir do dia do desembolso; Fica evidente que a pretensão da embargante é de modificar materialmente a essência da sentença e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Por isso, o recurso cabível não é o de embargos declaratórios. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença hígida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7004396-06.2023.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: MARIA ALICE BORGES CAMPOS ADVOGADO DO REU: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Contratos Bancários Trata-se de ação monitória movida por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul em desfavor de Maria Alice Borges Campos, ambas qualificadas na exordial, alegando, em síntese, que a requerida celebrou dois contratos de empréstimo em consignação em folha de pagamento, mas restou inadimplente. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, o pagamento da dívida, que perfaz o importe de R$952.094,13 (novecentos e cinquenta e dois mil, noventa e quatro reais e treze centavos). A justiça gratuita foi indeferida, mas concedido o diferimento do recolhimento das custas judiciais (ID 86177839). Citada, a requerida apresentou embargos, impugnando o valor da causa e sustentando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, afirma que teria realizado empréstimo sucessivo com a pretensão de liquidação do anterior, sendo devido apenas o último. Alega que não recebeu cópia dos contratos, mas que os valores depositados foram os indicados pelo funcionário do banco no momento da negociação. Alude que informou ao preposto da requerente quando ocorreu a cessação dos descontos, havendo o mesmo se responsabilizado em resolver a situação. Aduz, ainda, que a parte requerente teria descontado indevidamente 13 parcelas do empréstimo quitado enquanto simultaneamente efetuava descontos do último contrato. Requer a concessão da justiça gratuita, readequação do valor da causa e o reconhecimento da prescrição, seja parcial ou integral, da dívida. No mérito, requer a declaração de inexistência de relação jurídica do contrato quitado (primeiro contrato), a devolução em dobro e atualizada das parcelas descontadas indevidamente e indenização, podendo proceder com a compensação da eventual dívida pendente. Indica como valor do saldo devedor para R$14.485,35 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Requer, ainda, a condenação da parte requerente em litigância de má-fé e que seja declarada a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente pela amortização do sistema Price do contrato vigente. Em impugnação aos embargos à monitória, a parte autora ratificou a inicial. É o relatório. Decido. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Contudo, antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise das questões suscitadas preliminarmente. Da concessão dos benefícios da justiça gratuita A parte embargante não trouxe nos autos comprovação da hipossuficiência alegada. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da impugnação ao valor da causa A embargante alude que o valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário a ser auferido com o deferimento da ação, sustentando que merece reforma, uma vez que não reconhece a existência do primeiro contrato, devido a liquidação do mesmo. Entretanto, o art. 292, inciso I do CPC estabelece que nas ações de cobrança de dívida, o valor da causa deve ser a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades contratuais. Assim, entendendo a parte autora pela inadimplência dos dois contratos, o valor da causa estaria correto, cabendo à análise de mérito a discussão acerca da existência ou exigibilidade do primeiro contrato. Portanto, não merece prosperar a impugnação ao valor da causa. Da prescrição A parte embargante alega que, em razão de cláusula que autoriza o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial seria a partir do momento em que ocorreu a inadimplência do contrato, e não da última parcela. Entretanto, não merece guarida o argumento. Nesse passo, oportuno é destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento "no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela", anotando mais que "a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Ora, entender em favor da antecipação do prazo em questão, beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do crédito" ( REsp 1247168/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/05/2011), valendo acrescentar ainda que "o vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes, que deram causa à rescisão." ( AgRg no REsp 802688/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 28/11/2006). Assim, afasto a prejudicial de mérito alegada pela parte embargante/requerida. Passo a analisar o mérito da ação. Primeiramente, calha observar que considerando a dilação probatória necessária em razão da apresentação dos embargos à monitória, converteu-se automaticamente a presente monitória em procedimento comum, conforme entendimento pacificado (STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7). Nesse viés, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível, vez que a edição do verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que também sujeitam-se às regras consumeristas as instituições financeiras, tratando-se o caso de contrato de adesão. Assim, por se tratar de uma relação consumerista, sabe-se que o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas do que o fornecedor, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência. Daí, porque, estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Na situação em apreço, além da evidente hipossuficiência econômica da embargante/requerida frente a instituição financeira embargada/requerente, também inexiste o conhecimento técnico sobre os serviços prestados pelo banco, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a necessidade de inversão do ônus da prova. Outrossim, a redistribuição do ônus da prova na forma do artigo 373, § 1º, do CPC, não implica, necessariamente, em prejuízo à parte, tampouco constitui em produção de prova negativa, eis que a apresentação dos documentos pelo banco caracteriza em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela embargada/requerente. Pois bem. Analisando a situação contratual do primeiro contrato questionado (ID 86173886), de nº 463977432, verifica-se que se trata de empréstimo consignado pactuado em 20/09/2010, a ser pago em 120 prestações de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), referente à quantia de R$ 53.581,34 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Vejamos (ID 86173886): Um ponto que merece destaque é que no contrato há quantia destinada à liquidação de contrato anterior, no valor de R$17.538,85 (dezessete mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Ainda, indica o valor de R$802,22 (oitocentos e dois reais e vinte e dois centavos) para pagamento a terceiros, o que corrobora com o narrado pela parte embargante/requerida, isto é, que ocorreu uma portabilidade de empréstimo, havendo a liquidação do contrato anterior com terceiro. Situação similar ocorreu no segundo contrato, de nº 477486568, que também indica um valor destinado à liquidação de contrato pré existente. A diferença é que neste não há menção a pagamento a terceiros, o que demonstra que o contrato a ser quitado pertence à mesma instituição financeira. Analisemos (ID 86173887): Assim, nota-se que houve liberação de R$89.824,38 (oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), isto é, valor total contratado. Todavia, apenas R$42.006,52 (quarenta e dois mil e seis reais e cinquenta e dois centavos) foi liberado para o cliente - conforme o comprovante de TED juntado no ID 86173893, uma vez que a diferença foi utilizada para a mencionada liquidação. Considerando que o contrato de empréstimo consignado, frisa-se, contrato de adesão, foi omisso quanto à indicação de qual empréstimo haveria a liquidação, é necessária a aplicação dos institutos processuais e consumeristas para dirimir as questões. O primeiro instituto que deve ser levado em consideração é a interpretação dos contratos de adesão mais favorável ao consumidor, previsto no art. 47 do CDC, que revela-se pertinente quando as cláusulas são omissas ou incompletas, como é o caso em comento. Ademais, processualmente, verifica-se que foi oportunizado à requerente/embargada se manifestar acerca do alegado pela requerida/embargante, mas se manteve silente, não indicando a qual contrato teria ocorrido a liquidação, limitando-se a ratificar o discurso da exordial. Nesse ínterim, diante da interpretação mais favorável ao consumidor e da ausência probatória específica da embargada, ressaltando que a mesma detém as informações pertinentes e deveria ter comprovado situação distinta, conclui-se que de fato ocorreu a liquidação do primeiro contrato na oportunidade da contratação do segundo empréstimo consignado. Portanto, a lógica ocorrida na liquidação de contrato anterior é que, ao realizar o novo empréstimo, o valor retido para fins de liquidação é destinado à instituição financeira automaticamente. Ou seja, no dia da percepção dos valores negociados pelo contratante a parcela destinada a quitação já seria remetida ao credor. No presente caso, ocorreu a conclusão do contrato de nº 463977432 no dia 27/10/2011, de acordo com o comprovante de TED de recebimento dos valores avençados no segundo contrato, juntado aos autos pela requerente/embargada (ID 86173893). Portanto, não há razão na cobrança do contrato de nº 463977432, visto que estaria concluído pela quitação, ocorrendo a extinção normal do negócio jurídico, não havendo inadimplência. Corolário, as parcelas de nº 14 a 26 foram cobradas indevidamente, visto que a instituição financeira não poderia cobrar valores referentes ao contrato encerrado, já liquidado. Muito menos poderia cobrá-los judicialmente. Assim, latente está a conduta contrária à boa-fé objetiva, dando ensejo a repetição de indébito, consoante ao entendimento pacificado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. BENEFICIÁRIA QUE É PESSOA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, E DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50027642420208240002 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002764-24.2020.8.24.0002, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 26/10/2021, Quinta Câmara de Direito Civil)." Destaquei. Por conseguinte, não pairam dúvidas acerca do conhecimento técnico que a embargada/requerente possui em relação a interpretação dos contratos elaborados por ela mesma, além de ter domínio sobre todas as informações constantes nos contratos celebrados com seus clientes, cabendo a mesma o dever de controlar os descontos e as formas cobranças, para que não incorra em excessos ou em cobranças indevidas. No que se refere a indenização pleiteada pela embargante, considera-se como conceito de danos morais a ocorrência de um agravo ou violação à direitos do indivíduo quanto ao aspecto psíquico, intelectual e moral, bem como violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade relativos à vida, privacidade, imagem, honra, nome, integridade, intimidade, liberdade, autoria, sociabilidade e saúde física ou mental. No caso em tela, é sabido que os descontos indevidos sobre a folha de pagamento da parte requerida são suficientes para lhe causar angústia, incerteza, insegurança, mal-estar, abalo psicológico e, por consequência, dano moral, que independe da prova direta, pela sua própria natureza. Sobre o assunto, há jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na folha de pagamento da parte autora se mostra indevido - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita - Em casos de desconto indevido em salário/folha de pagamento, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. Contudo, como apenas a requerida aviou apelo, inviável a elevação do montante já estabelecido, sendo a sua manutenção medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000212435762001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2022)". Ressaltei. Portanto, é devida a reparação por danos morais pleiteada pela parte embargante/requerida. Quanto ao valor da indenização, deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. Cabe lembrar, ainda, que a reparação por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não mais repita a conduta ilícita. Diante disso, é essencial salientar que a requerida sofreu com os descontos indevidos por mais de um ano, perfazendo quase mil reais por mês, sem mencionar a parcela de mais de R$1.700,00 (mil e setecentos reais) que era descontada em relação ao contrato devido. Lado outro, é necessário pontuar a condição financeira da parte autora, que não é a mais favorável, uma vez que encontra-se com a falência decretada. Nesse diapasão, considerando que haverá a repetição de indébito em dobro, entendo que seja razoável a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) como indenização por danos morais. Em relação a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, o STJ já se pronunciou, admitindo-a nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primeira publicação do art. 5° da Medida Provisória nº 1963-17/2000, reiterada sucessivamente até a Medida Provisória n° 2.170/36, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001. A propósito: “Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento citra petita. Configuração. Teoria da causa madura incidente. Revisional de contrato em reconvenção. Possibilidade. Purgação da mora. Ausência. Prescindibilidade. Teoria da causa madura. Incidência. Cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxa de juros compatível com o mercado. Tarifa de seguro. Venda casada não caracterizada. Tarifas de registro de contrato e de cadastro. Valores devidos. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Obrigações contratuais. Descumprimento. Prestação de contas. Ação autônoma. Necessidade. [...] Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), e é certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. É admitida a capitalização dos juros em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36. [...] APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049426-98.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023." Frisei. Portanto, é plenamente admissível a pactuação e aplicação de capitalização dos juros em periodicidade mensal, a qual decorre do fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal. A respeito da litigância de má-fé, o art. 80 do CPC considera litigante de má-fé quem: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) altera a verdade dos fatos; c) usa do processo para conseguir objetivo ilegal; c) opõe resistência injustificada ao andamento do processo; d) procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; e) provoca incidente manifestamente infundado; f) interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Para a configuração da litigância de má-fé da parte, é imprescindível que reste satisfatoriamente comprovado nos autos que a sua conduta se enquadra em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC, cujo rol é taxativo, adotando o litigante, intencionalmente, conduta maliciosa e desleal, com o fito de prejudicar a parte adversa, e que não tenha apenas se utilizado dos meios jurídicos postos a seu dispor na defesa de seus interesses. Ao ingressar com uma ação monitória cobrando dois contratos da parte requerida, onde explicitamente contém cláusula de liquidação de outro contrato, sendo a parte autora instituição financeira (mesmo que com falência decretada), isto é, conhecedora das modalidades de contratos e suas particularidades, a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos com o objetivo de receber créditos indevidos, que já estavam liquidados. De mais a mais, após a oposição de embargos à monitória e oportunizada a manifestação para impugnação, momento em que a parte autora poderia comprovar fato diverso ou reconhecer o erro material, escolheu continuar afirmando a exigibilidade da dívida, demonstrando novamente a má-fé. Assim, vislumbra-se que a embargada/requerente incorreu em litigância de má-fé. No tocante ao pedido da parte embargante de exibição dos contratos que constam nas cláusulas contratuais e demais argumentos apresentados, não vejo necessidade para tal, em razão de que estão prejudicadas ou são irrelevantes para afetar a convicção formada sobre o mérito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos pela requerida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão movida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de MARIA ALICE BORGES CAMPOS para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº 463977432, uma vez que ocorreu a extinção do referido negócio jurídico no momento em que foram cumpridas as obrigações expressas pelas partes; b) CONDENAR a requerente ao pagamento das parcelas de nº 14 à 26, com a devida repetição de indébito, em dobro, com juros de 1% (um por cento), contados da data do ingresso da ação e correção monetária a partir do dia do desembolso; c) CONDENAR a requerente à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do julgamento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação pois a hipótese é de responsabilidade civil contratual, o que torna não incidente a Súmula 54 do STJ. d) CONDENAR a requerente em litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa devidamente corrigida, em favor da parte requerida, nos termos do art. 81 do CPC; e) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores devidos pela inadimplência das 83 parcelas do contrato de nº 477486568, acrescidas de juros remuneratórios estipulados em contrato, juros de mora a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a contar do inadimplemento de cada uma; e f) DETERMINAR a compensação dos valores a serem pagos pela requerente em detrimento aos valores devidos pela requerida. Considerando que a parte autora é sucumbente em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixando estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema/DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa/serasa/protesto e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 28 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 27/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.

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