Execução de Título Extrajudicial 7002168-52.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002168-52.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do requerente: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido/Executado: PEDRO DA SILVA ALVES Advogado do requerido: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO autora: EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA SIG QUADRA 1 LOTE 985, SALA 302 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: PEDRO DA SILVA ALVES, CPF nº 02568672242, RUA SUMAUMA 1225 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002168-52.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos, etc. 1- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o depositário para fins de remoção. 2- Com essa informação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem indicado pela parte exequente. 3- Feita a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação a penhora. 3.1- Apresentada impugnação, vistas a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias. 3.2- Após, venham os autos conclusos para decisão. 4- Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou por meio de leilão o bem penhorado no feito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do requerente: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido/Executado: PEDRO DA SILVA ALVES Advogado do requerido: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO autora: EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA SIG QUADRA 1 LOTE 985, SALA 302 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: PEDRO DA SILVA ALVES, CPF nº 02568672242, RUA SUMAUMA 1225 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002168-52.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de impugnação a penhora. A parte executada alega, dentre outros pontos, a impenhorabilidade por se tratar de valores depositados em conta poupança. O art. 833, inciso X assim dispõe sobre a penhora de valores disponíveis em caderneta de poupança: Art. 833. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso, a parte requerente comprovou a restrição de numerário em conta poupança (ID Num. 94709226 - Pág. 3). O bloqueio via SISBAJUD foi efetivado no exato valor apontado pela parte executada em sua impugnação. Logo, é medida de rigor acolher a impugnação a penhora. Por todo o exposto, acolho a impugnação a penhora, com fundamento no art. 833, inciso X do CPC. 2- Neste ato, determino a liberação dos valores bloqueados judicialmente, conforme minuta em anexo. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 4- Atendido o item anterior, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA ALVES em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA ALVES em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

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