Procedimento Comum Cível 7002051-40.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002051-40.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA JERONIMO DE SOUZA EMIDIO Advogado: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Parte requerida: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 DECISÃO AUTOR: MARIA JERONIMO DE SOUZA EMIDIO, CPF nº 82247730272 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190442115 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002051-40.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.059,20 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por MARIA JERONIMO DE SOUZA EMIDIOem face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora que notou a existência de descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de um "empréstimo indevido, com o banco Itaú no Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de (72) setenta e duas parcelas, de R$ 105,92 (cento e cinco reais, com noventa e dois centavos), número do contrato 0057650809720210305, com data de inclusão 05/03/2021". Afirma, contudo, que jamais solicitou o referido empréstimo e que não recebeu nenhuma quantia do requerido em sua conta bancária, de modo que os descontos são indevidos. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que o requerido suspenda os descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Analisando o caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados (ID's. 97129557, 97129558, 93147379 e 93147378) e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, legitimando o deferimento da liminar, até porque, a medida não trará nenhum prejuízo à parte requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido de tutela antecipada tem lugar especialmente para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte requerente, que aufere benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo, verba de natureza alimentar. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte autora e, por consequência, determino que o requerido ITAU UNIBANCO S.A.suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, referente ao contrato de n. 0057650809720210305, com valor mensal de R$ 105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA JERONIMO DE SOUZA EMIDIO Advogado: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Parte requerida: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 DESPACHO AUTOR: MARIA JERONIMO DE SOUZA EMIDIO, CPF nº 82247730272 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190442115 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002051-40.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.059,20 Parte Vistos. Avoco o feito. Nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso dos autos, além de a parte autora não ter atendido a totalidade da determinação contida no despacho de ID. 89963087, para fins de juntada de documentos essenciais à presente ação, verifico que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Vejamos. Narra a parte autora que notou a existência de descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de um "empréstimo indevido, com o banco Itaú no Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de (72) setenta e duas parcelas, de R$ 105,92 (cento e cinco reais, com noventa e dois centavos), número do contrato 0057650809720210305, com data de inclusão 05/03/2021". Relata que esteve na agência do banco, em março de 2021, para realizar um empréstimo, tendo o banco solicitado sua senha do INSS para finalização, momento em que se dirigiu ao escritório de sua causídica para obter a senha e tomou informação quanto ao recebimento de retroativos, razão pela qual desistiu de contratar o empréstimo e não retornou à agência. Afirma que "havia assinado documentos para requerido e que houve depósito do dinheiro sendo que o mesmo saiu de sua conta mas não foi a requerente quem sacou tal valor, não recebeu o valor do empréstimo", bem como que "No mês de novembro de 2021, ao verificar que recebia valor inferior ao de seu benefício foi na agência do requerido sendo informada os valores descontados foram no valor de R$ 1.500,00 cada um no mesmo dia". Ressaltou que não recebeu os valores do referido empréstimo e que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício, do qual necessita para sobrevivência. Por fim, destacou que a situação tem lhe causado transtornos e aborrecimentos de toda ordem e trouxe parágrafos relativos a dano moral. Em seus pedidos, requereu o "pagamento do dano material, pois, o procedimento do requerido pela cobrança indevida do empréstimo, causando transtornos e aborrecimentos de toda ordem a pessoa da requerente, bem como, os descontos indevidos de seu salário até a presente data importa em duas parcelas de R$ 105,92 (cento e cinco reais, com noventa e dois centavos), devendo a indenização, nesse tópico, ser fixada no valor corresponde no valor total do empréstimo indevido importa em R$ 1.059,20". Pugnou, também, pela suspensão dos descontos sobre o seu benefício, em sede de liminar. Como se vê, a requerente sustenta que, em tese, não firmou o contrato em questão, mas não formula pedidos quanto a esse, ou seja, quanto a (in)existência da relação jurídica propriamente dita, pugnando tão somente pelo pagamento de danos materiais, consubstanciados no desconto de duas parcelas. No entanto, pugna que os danos materiais sejam pagos no valor total do empréstimo, indicando a quantia de R$ 1.059,20, apesar de, durante a narração dos fatos, ter mencionado que o empréstimo discutido tinha o valor de R$ 4.000,00. Pugnou pela suspensão dos descontos, mas, ao mesmo tempo, disse ter ocorrido apenas dois descontos (competências de 08 e 09/2022), denotando que, em tese, não há descontos atuais. Também há obscuridade quanto a menção ao valor de R$ 1.500,00, não sendo possível aferir, da narração dos fatos, ao que está efetivamente relacionado. Afirmou que houve o depósito do dinheiro, mas, em seguida, que não recebeu os valores do referido empréstimo. Trouxe parágrafos relativos a suposto dano moral, mas não formulou pedido referente. Isto posto, oportunizo à requerente o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para EMENDAR A INICIAL, esclarecendo as contradições e obscuridades supracitadas, eventualmente adequando os seus pedidos, bem como juntando aos autos os documentos já determinados ao ID. 89963087, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se a parte autora, por sua advogada. Após, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JERONIMO DE SOUZA EMIDIO em 18/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/07/2024 23:59.

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