Execução Fiscal 7008868-91.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008868-91.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008868-91.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.678,47 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em face da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que a referida decisão encontra-se manifestamente contraditória, já que, apesar da homologação da transação, o Juízo manteve a penhora de valores até o cumprimento integral do acordo, configurando dupla onerosidade. Intimada, a embargada limitou-se a manifestar ciência. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Em análise aos dispositivos supracitados, bem como à sentença proferida, tem-se que razão não assiste à embargante. Isso porque, os argumentos lançados nos embargos traduzem tão somente inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, com o intuito de reformar o julgado, o que é vedado pela via processual eleita. A sentença refletiu, portanto, o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Nessa linha, entendendo o embargante tratar-se de análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção, de modo que irresignações neste particular devem ser envidadas em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo contradição na sentença combatida, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Preclusa a presente decisão, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)