Execução de Título Extrajudicial 7001413-58.2019.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001413-58.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001413-58.2019.8.22.0006. EXEQUENTES: ROSINEIA APARECIDA BABOLIM LIMONI, CPF nº 87039680904, JOAO AUGUSTO LIMONI, CPF nº 20922213968 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 EXECUTADO: LUIZ CARLOS SANTOS DAVID, CPF nº 61140864220 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme o despacho de id. 88534228, foi determinado a transferência de valores pagos pelo arrematante em favor do exequente. Comprovante de levantamento (id. 88715838). Intimado, o exequente atualizou o cálculo remanescente (id. 88834146). O arrematante informou o pagamento da 6ª parcela do valor da arrematação (id. 88910012). O exequente requereu o levantamento dos valores depositados (id. 89072550). Carta de arrematação acostada (id. 89012178). Expedido ofício à Caixa Econômica Federal para realizar a transferência dos valores depositados em favor do exequente (id. 89517671). O arrematante informou o pagamento da 7ª parcela do valor da arrematação (id. 89876465). Mandado de imissão na posse juntado no id. 89964197. Comprovante de transferência dos valores ao exequente, referentes a 6ª parcela paga pelo arrematante (id. 90209053). Intimado, o exequente confirmou o recebimento dos valores depositados em relação à 6ª parcela, bem como, atualizou os cálculos da execução e pugnou pela transferência dos valores referente a 7ª parcela paga (id. 90662920). O arrematante informou o pagamento da 8ª parcela do valor da arrematação, como também, requereu a expedição do mandado de imissão na posse (id. 89876465). Nos termos da decisão de id. 91782044, foi expedida alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantar os valores depositados nos autos, dando por quitada a execução. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte exequente para requerer o que entendesse de direito e determinado o cumprimento do mandado de imissão na posse em favor do arrematante. O arrematante informou o pagamento da 9ª, 10ª e 11ª parcela do valor da arrematação (id. 89876465, 92738808, 93832623, 93832624, 95932220 e 95932221). Conforme a diligência de id. 94177551, foi dado cumprimento a decisão proferida nos autos, imitindo o arrematante na posse do imóvel ora rematado. No ato, o oficial de justiça informou que no imóvel encontrava-se parcialmente desmontado e continha semoventes (bovinos e equinos). Na petição de id. 96783645, o arrematante requereu a aplicação da multa por atentatório à dignidade da justiça em face do executado, bem como pugna pela intimação do executado para retirar os semoventes do imóvel sob pena de multa diária. Comprovou ainda o pagamento da 12ª parcela do valor da arrematação (id. 96783646). Decido. 1. O art. 774, do CPC, prevê as hipóteses em que a conduta do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, de uma análise pormenorizada, verifico que, em todos os incisos, o dispositivo legal mencionado deixa transparecer a necessidade de que a parte devedora esteja se comportando com deslealdade no tramitar do processo, ou seja, a lei revela intrinsecamente a necessidade, para a configuração do ato atentatório, da existência do elemento subjetivo: dolo. Com efeito, analisando os autos, não há indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir o cumprimento da imissão na pose, visto que a diligência judicial foi cumprida conforme o id. 94177551. A aplicação da multa mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida que, ao fim, permaneceria sem garantia de pagamento. Desta forma, indefiro o pedido de id. 96783645. 2. No mais, entendo ser necessário oportunizar ao executado prazo para retirar os semoventes encontrados no imóvel rural. Assim, intime-se, pessoalmente, o executado para que, no prazo de 10 dias, retire os semoventes encontrados no imóvel objeto da arrematação, sob pena de multa diária, a contar da ciência da intimação, no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.000,00, a ser ressarcido em favor do arrematante. 2.1. Decorrido o prazo, intime-se o arrematante para que, no prazo de 10 dias, requerer o que entender por direito. 3. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para comprovar a transferência dos valores ora determinado no item 1. 4. Comprovada a transferência, tornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 6 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO LIMONI em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO LIMONI em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GUAITOLINI em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIA APARECIDA BABOLIM LIMONI em 28/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(30)