Execução de Título Extrajudicial 7001196-78.2020.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001196-78.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001196-78.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, CPF nº 75663457291, MARIA SALETE DA SILVA, CPF nº 82794278215, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, CPF nº 81072589249, GESIEL GOMES DA SILVA, CPF nº 99388316215, JESIMAR GOMES DA SILVA, CPF nº 00277387280, JEFFERSON GOMES DA SILVA, CPF nº 01404686258, TANIA CRISTINA BRAGA, CPF nº 57786267204, WALTER KLEBER MALTAROLO, CPF nº 08317415899 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Na decisão de id. 93941972 foi rejeitada a impugnação apresentada pelos executados, sendo expedido posteriormente mandado de penhora e avaliação dos bens descritos nos ids. 87459939 e 87460302. Os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão prolatada nos autos apontando obscuridade, ao argumento de que o inventário negativo acostado nos autos comprova que o de cujus não deixou bens a inventariar, requerendo a reforma da decisão a fim de afastar a execução em face dos herdeiros (id. 94130312). Intimado, o embargado requereu a rejeição dos embargos de declaração (id. 94417264). É breve o relato. Decido. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Analisando os autos, assiste razão aos embargantes. Como se constata nos autos, a execução foi ajuizada, desde o início, em face do Espólio de Adão Gomes da Silva, para cobrança em face dos sucessores do devedor (meeira e filhos). Cumpre registrar que em nenhum momento os embargantes foram condenados a responderem pela dívida contraída pelo falecido, com seus patrimônios particulares, sendo habilitados na execução somente em razão do falecimento do autor da herança, nos termos do art. 110 do CPC. Do compulsar dos autos, vejo que antes do deferimento do bloqueio dos veículos (id. 87459939), no id. 87145222, os embargantes anexaram uma Escritura Pública de Inventário Negativo do Espólio de Adão Gomes da Silva, informando a inexistência de bens do Espólio. Embora os sucessores do falecido tenham o substituído processualmente, em razão do seu falecimento, o bloqueio/penhora de bens deve ocorrer em face tão somente dos bens deixados pelo de cujus. Desta forma, é necessário analisar os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Vejamos: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. No contexto apresentado nos autos, resta evidente que o devedor principal (falecido) não deixou bens, não havendo interesse processual no prosseguimento da ação de execução em face do Espólio. Os sucessores do devedor responderiam por eventuais débitos vencidos e não pagos, caso houvesse ocorrido a partilha de bens por ele deixados, nos termos do art. 796 do CPC, observando-se o quinhão hereditário atribuído a cada um, o que não restou demostrado no caso dos autos. Destacando os artigos acima, os herdeiros não respondem por encargos superiores à herança e, em caso da ocorrência de partilha, o herdeiro responde somente na proporção que herdou. Através da escritura pública de id. 87145222 os embargantes comprovaram a inexistência de bens do espólio. Denota-se do despacho de id. 87459939 que foram bloqueados bens particulares dos herdeiros. Considerando que a execução se realiza no seu interesse, o embargado não logrou êxito em encontrar bens em nome do falecido, de modo incabível que eventual constrição recais sobre bens pessoais dos sucessores, que não correspondem à herança. Não é incomum que a pessoa que falece deixe apenas dívidas, não transmitindo qualquer bem, direito ou patrimônio a seus sucessores, não podendo, como visto, suas dívidas recaírem sobre os herdeiros. A fim de resguardar o patrimônio particular dos sucessores, embora não haja nenhuma previsão legal, a doutrina prevê e aceita a prática do inventário negativo como forma probante da inexistência de bens do falecido a serem partilhados, com o objetivo de salvaguardar o patrimônio particular dos sucessores para que os credores não recaiam sobre seus bens. Nesse sentido: Embargos à execução – Contrato de financiamento de veículo – Alienação fiduciária em garantia – Devedora fiduciante – Falecimento – Substituição processual – Filhos – Sucessores. 1 – Os sucessores da devedora falecida somente respondem pelas dívidas e obrigações por ela contraídas até as forças da herança ( CPC, art. 796, CC, art. 1997). 2 – O "inventário negativo", embora represente procedimento admitido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de evitar que os sucessores respondam com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pela autora da herança, nas hipóteses em que o seu passivo patrimonial supera o ativo, não é obrigatório, em razão da inexistência de previsão legal. 3 – Restando demonstrado que a devedora faleceu sem deixar bens, como se denota pelo seu atestado de óbito, pela certidão do Oficial de Justiça, e pelas alegações do credor de inexistência de bens passíveis de penhora, carece este de interesse processual na substituição do polo passivo da ação de execução pelos seus sucessores (filhos), em razão da satisfação do débito restar limitada às forças da herança, a qual não existe. Embargos procedentes. Recurso provido, com observação. (TJ-SP – AC: 10057126420188260020 SP 1005712-64.2018.8.26.0020, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) Insta consignar que também é ônus do credor a prova da existência de bens deixados pelo de cujus. O credor do autor da herança, inclusive, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Competia, ainda, ao credor, demonstrar a existência de bens transferidos aos herdeiros com a morte da devedora, sob pena de imputar-lhes, indevidamente, reprovável prova de fato negativo. Diante do exposto, em razão da ausência de interesse processual, eis que demonstrado que o devedor faleceu sem deixar bens a inventariar, CONHEÇO e ACOLHO os embargos, extinguindo a ação de execução, o que faço nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a decisão de id. 93941972 e nesta data promovo o levantamento das restrições impostas via RENAJUD. Considerando os efeitos da decisão, CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico dos embargantes, fixando em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito em face dos avalistas constituídos nos autos, requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão/extinção/arquivamento dos autos. Ciência as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 7 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001196-78.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: ADAO GOMES DA SILVA, CPF nº 75663457291, MARIA SALETE DA SILVA, CPF nº 82794278215, GESSIMAEL GOMES DA SILVA, CPF nº 81072589249, GESIEL GOMES DA SILVA, CPF nº 99388316215, JESIMAR GOMES DA SILVA, CPF nº 00277387280, JEFFERSON GOMES DA SILVA, CPF nº 01404686258, TANIA CRISTINA BRAGA, CPF nº 57786267204, WALTER KLEBER MALTAROLO, CPF nº 08317415899 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HIRAM CESAR SILVEIRA, OAB nº RO547, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Conforme o despacho de id. 87459939, foi realizada a restrição de transferência de veículos em nome dos executados, conforme o anexo de id. 87460302. Intimada a exequente para manifestar a respeito, a mesma requereu a penhora dos veículos e com a respectiva avaliação (id. 88308684). No despacho de id. 89563434, foi realizado o levantamento da restrição do veículo FIAT STRADA ADVENT FLEX, placa NCT2038, conforme a manifestação de id. 89393307, e determinado a intimação do exequente para informar a localização dos veículos descritos no id. 88308684. Intimada, a exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para obter informação quanto ao endereço dos veículos bloqueados. No despacho de id. 91337766, foi expedido ofício ao DETRAN para informar eventual endereço dos veículos bloqueados. Na petição de id. 91546836, os executados requerem o levantamento da constrição realizada via RENAJUD, alegando que a presente execução extrapola os direitos hereditários do espólio do de cujus. Na certidão de id. 92018195, o DETRAN informou o endereço dos veículos ora bloqueados no id. 89563434. Intimada, a exequente pugnou pelo não acolhimento do pedido de id. 91546836 e pleiteou pela expedição de penhora e avaliação dos bens indicados nos autos. Decido. Veja-se que desde o início da ação, o Banco teve conhecimento quanto o falecimento do Sr. Adão Gomes da Silva, sendo que ajuizou a ação em face do espólio e de seus sucessores, sendo os mesmos citados. Observa-se a inocorrência de qualquer irregularidade em relação à inclusão do polo passivo da ação em relação ao Espólio e sucessores do de cujus, pois houve o estrito cumprimento da lei, conforme prevê os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Os executados, herdeiros do falecido, alegam que a presente execução extrapola os limites da herança, visto que afirmam que o de cujus não deixou bens, não havendo o Espólio bens ou outros meios para quitarem a dívida. Afirmam ainda que foi aberta um inventário negativo, restando apenas a celebração da escritura. Neste toar, cumpre esclarecer novamente aos executados, sucessores do sr. Adão Gomes da Silva, estes foram todos devidamente citados, cabendo a época do ajuizamento da ação, discutir eventual excesso na execução em sede de embargos à execução, fato que não aconteceu. Por mais que afirmam que o falecido não deixou bens, veja-se que o de cujus faleceu em 09/11/2010, há mais de 12 anos, sendo que somente na presente data, os seus sucessores protocolaram a entrega de processo de inventário negativo. No id. 81574403, tem-se que os executados juntaram o protocolo de entrega, contudo, o documento juntado informa que o inventário negativo está sob análise da documentação para ser enquadrada nos certames legais. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada no id. 91546836, visto que não há comprovação real de que o Espólio não tenha bens a inventariar. 2. Defiro o pedido de penhora e avaliação dos bens descritos no id. 87459939 e 87460302, e assim, determino à PENHORA dos veículos: a) HONDA/CG 125 FAN ES, placa NCV5F25; b) HONDA/CG 150 TITAN MIX EX 150, placa NBL3J18; c) HONDA/CG 150 TITAN KS, placa NCX6039; d) VW/GOL 1.6 POWER, placa DPX4917, todos em nome do Sr. Jefferson Gomes da Silva (CPF n. 014.046.862-58), avaliando-os e depositando-os em poder do executado. Endereço acostado no id. 92018195. 3. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais, bem como intimar a parte executada cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3.1. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 10 dias, requerer o que entender oportuno, devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Prazo máximo de 15 (quinze) dias. 4. Desde já, defiro ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 4.1 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 5. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 6. Apresentada eventual impugnação pelos executados, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal. 7. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 28 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WALTER KLEBER MALTAROLO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA BRAGA em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2025.

Decorrido prazo de WALTER KLEBER MALTAROLO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA BRAGA em 15/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(31)