Monitória 0001229-81.2015.8.22.0001 - TJRO

Monitória 0001229-81.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001229-81.2015.8.22.0001. APELANTE: HEITOR MAGALHAES LOPES ADVOGADA: TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA - RO5033 ADVOGADO: PEDRO ORIGA - RO1953 APELADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466 ADVOGADO: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085 RELATOR: DES. TORRES FERREIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/05/2023 _______________________________ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 0001229-81.2015.8.22.0001 - Porto Velho - 5ª Vara Cível Vistos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Negritei O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe o seguinte: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O CPC, no seu artigo 99, § 2º dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A Constituição Federal é a matriz do arcabouço jurídico do país. Como lei maior, a Constituição Federal delimita a atuação do legislador ordinário, que a ela obrigatoriamente deve obediência. O dispositivo constitucional citado acima, é claro ao dispor que a assistência jurídica comporta comprovação. Já os dispositivos do CPC devem ser interpretados contextualmente e não isoladamente, bem como devem obediência à Constituição Federal. Ora, se o CPC dispõe que o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade (art. 99, § 2º), é evidente que pode determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, consoante a disposição constitucional que assim o autoriza. A respeito, os seguintes precedentes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Com essas premissas, determino que a parte recorrente comprove, por meio idôneo (documental), sua incapacidade financeira para pagar as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alternativamente, recolha as custas processuais do recurso. Intime-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR MAGALHAES LOPES em 25/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(24)