Procedimento Comum Cível 7002849-26.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002849-26.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002849-26.2022.8.22.0013. AUTORES: LUCIENE ALVES DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas Vistos. Aos 16 dias do mês de novembro de 2022, a requerente recebeu uma carta da requerida informando ter sido constatada irregularidade na unidade consumidora de fornecimento de energia elétrica na unidade n. 20/626002-0 entre 11/2019 e 10/2022 (36 meses), gerando uma fatura de recuperação de consumo no valor de R$4.220,63 (quatro mil duzentos e vinte reais e sessenta e três centavos), com vencimento para 16/01/2023. Foi deferida a tutela de urgência antecipada e determinada a suspensão da exigibilidade do débito pela requerida ENERGISA S.A (ID 85104795). Em sua contestação, a empresa requerida alegou que a inspeção foi realizada no dia 24/10/2022 tendo sido possível verificar que o medidor da parte autora estava DESVIO NO MEDIDOR não registrando o consumo de corrente o que por si só já se verifica manipulação por ação humana. Alegou, ainda, constar no termo de ocorrência e inspeção (TOI) assinatura da requerente, a qual teria acompanhado a inspeção efetuada pela ENERGISA. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 89944029). 1- Das preliminares e prefaciais arguidas pelo réu. Inexistem questões preliminares a serem enfrentadas, isso porque a empresa requerida apresentou apenas questões que, na verdade, se confundem com o mérito. Da mesma forma, não há vícios que possam gerar eventual nulidade. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. Indefiro o pedido de prova oral – ID 90966355. Verifico ter sido invertido o ônus da prova na decisão de ID 85104795. Deste modo, após análise minuciosa acerca das argumentações propostas pelas partes, determino a intimação da empresa ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o histórico de consumo com a discriminação dos valores pagos pela autora, Sra. Luciene Alves de Souza, no período compreendido entre os meses de novembro/2018 até a data atual. Não houve apresentação de relatório circunstanciado de eventual perícia realizada no medidor da residência da autora. Dito isso, oportunizo à ré, no mesmo prazo, apresentação de eventual documento comprovando perícia no referido medidor no momento em que foi retirado do local de origem. 4. Dos Pontos Controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: diferença de valores pagos pela autora nas faturas que antecederam/sucederam a suposta inspeção. Efetiva realização de perícia no equipamento retirado da residência da autora, comprovando que de fato ocorreu a fraude alegada. Dou o feito por saneado. Após a apresentação da documentação, intime-se a autora. Prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 30/11/2023.

Todas as movimentações(101)