Execução de Título Extrajudicial 7001669-96.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001669-96.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001669-96.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESPÓLIO DE ERMANDO CARLOS DE OLIVEIRA CODATO ADVOGADO DO EXECUTADO: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512A DECISÃO A parte exequente opôs embargos de declaração (ID. 92935636), alegando contradição quanto ao indeferimento do pedido de penhora de dinheiro Sisbajud, na decisão do ID. 92450241. Intimada, a parte embargada manifestou-se no ID. 93418215, requerendo a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO recebo e conheço os embargos de declaração. Os embargos de declaração são destinados a suprir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro existente em qualquer decisão judicial, consoante dispõe o art. 1022, do CPC. Conforme o art. 835 do CPC, a ordem de penhora é primeiro de dinheiro. Considerando que ainda não realizada penhora Sisbajud neste processo, e que no processo n. 7002083-36.2018.8.22.0005 ainda não há valores para serem penhorados, os embargos devem ser acolhidos para o deferimento do pedido de penhora Sisbajud, por ser prioritária a penhora em dinheiro. Posto isso, acolho os embargos de declaração do ID. 92935636 e defiro a penhora Sisbajud. Realizei o pedido para consulta de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada, conforme espelho anexo. Suspendo o processo até a data limite da repetição: 20/09/2023. Decorrido o prazo, concluso para verificação do resultado. Intimem-se. 21 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ERMANDO CARLOS DE OLIVEIRA CODATO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)