Embargos à Execução 7003525-65.2022.8.22.0015 - TJRO

Embargos à Execução 7003525-65.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7003525-65.2022.8.22.0015. APELANTE: D. A. T. COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO APELANTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308A APELADOS: FRANCISCO CAMIDE VARELA, ROZA CONSTANTINO VARELA ADVOGADOS DOS APELADOS: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO, OAB nº RO7462A, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA, OAB nº RO6913A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por D. A. T. COMERCIO E SERVICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 188, 277, 914 § 1º do Código de Processo Civil. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Embargos a execução. Embargos opostos extemporaneamente. Recurso desprovido. A oposição dos embargos nos próprios autos, não suspende ou interrompe o prazo para a oposição, em ação própria. Em sede de razões recursais, a recorrente sustenta que foi citada em 24/05/2022, e tempestivamente, no dia 14/06/2022, apresentou os embargos à execução, que foram equivocadamente juntados nos próprios autos da ação executiva. Ademais, aduz que não houve preclusão, mas apenas correção do erro material em razão do comando judicial pretérito. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No que diz respeito à invocada violação aos arts. 188 e 277, do Código de Processo Civil, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Ademais, quanto ao artigo 914 do CPC, verifica-se que a parte deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado o teria afrontado. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no REsp: 1776320 PE 2018/0283613-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

01/08/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de D. A. T. CONSTRUTORA EIRELI em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)