Execução de Título Extrajudicial 7000677-90.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000677-90.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000677-90.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, CNPJ nº 70431630000104, AVENIDA MATO GROSSO 316 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 EXECUTADOS: ODILZA DE FATIMA ARRUDA E SILVA EIRELI - ME, CNPJ nº 18909686000101, RUA POTIGUARA 3706, SALA A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ODILZA DE FATIMA ARRUDA E SILVA, CPF nº 24182958187, AV. RIO NEGRO 4069 INDUSTRIAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em face de ODILZA DE FÁTIMA ARRUDA E SILVA EIRELI - ME e ODILZA DE FÁTIMA ARRUDA E SILVA. Em atenção aos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, bloqueio dos cartões de crédito e suspensão do passaporte da executada, verifico que, após diversas diligências em busca de patrimônio da executada, quais sejam: SISBAJUD TEIMOSINHA (ID nº 88343714), consulta no RENAJUD (ID nº 37861106), quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD (ID nº 37861158), foram esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, tornando-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do credor merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, declarou constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e suspensão do passaporte da executada Odilza. Serve a presente de Ofício ao DETRAN-RO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação – CNH da executada ODILZA DE FÁTIMA ARRUDA E SILVA, CPF nº 241.829.581-87, fazendo-se as anotações necessárias. Serve a presente de Ofício ao Banco Central para efetuar o bloqueio de todos os cartões de crédito registrados em nome da executada ODILZA DE FÁTIMA ARRUDA E SILVA, CPF nº 241.829.581-87, fazendo-se as anotações necessárias. Serve a presente de Ofício à Polícia Federal, para proceder à suspensão do passaporte (se o tiver) em nome da executada ODILZA DE FÁTIMA ARRUDA E SILVA, CPF nº 241.829.581-87, brasileira, nascida em 28/03/1959, residente e domiciliada na Rua Potiguara, nº 3597, no Município de Colorado do Oeste – RO, CEP: 76.993-000, bem como a inclusão de seu nome no módulo de alerta e restrições do sistema de tráfego internacional - STI/MAR. Outrossim, DEFIRO o pedido de inclusão dos nomes dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Ao Cartório, incluam-se todos os executados no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. Em havendo respostas dos ofícios, intime-se o exequente para manifestação do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Cópia do despacho serve como carta de intimação/mandado/ofício. Colorado do Oeste/RO, 23 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODILZA DE FATIMA ARRUDA E SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODILZA DE FATIMA ARRUDA E SILVA EIRELI - ME em 11/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ODILZA DE FATIMA ARRUDA E SILVA EIRELI - ME em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODILZA DE FATIMA ARRUDA E SILVA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(35)