Cumprimento de sentença 7007500-64.2014.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2015

Valor da Causa

R$ 721.303,73

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:36

Decorrido prazo de COLCHÕES APOLO SPUMA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:35

Juntada de certidão

23/07/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 00:45

Publicado DECISÃO em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:50

Determinado o arquivamento definitivo

22/07/2025, 09:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/07/2025, 09:50

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 11:36

Decorrido prazo de COLCHÕES APOLO SPUMA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DECISÃO

•22/07/2025, 09:50

DECISÃO

•30/05/2025, 12:28

25/07/2025, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:35

Juntada de certidão

23/07/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 00:45

Publicado DECISÃO em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:50

Determinado o arquivamento definitivo

22/07/2025, 09:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/07/2025, 09:50

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:33

Juntada de certidão

15/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:25

Decorrido prazo de COLCHÕES APOLO SPUMA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:39

Juntada de documento de comprovação

10/06/2025, 08:37

Juntada de certidão

05/06/2025, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 04:28

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 12:28

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 01:40

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:35

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:27

Juntada de certidão

28/03/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de COLCHÕES APOLO SPUMA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/02/2025, 00:56

Publicado DECISÃO em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/02/2025, 12:23

Determinado o arquivamento definitivo

03/02/2025, 12:23

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:03

Intimação

26/11/2024, 14:03

Realizado Cálculo de Liquidação

26/11/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de COLCHÕES APOLO SPUMA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

07/11/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:22

Publicado DECISÃO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:51

Determinada diligência

04/11/2024, 08:51

Conclusos para decisão

01/11/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:54

Realizado Cálculo de Liquidação

04/10/2024, 08:01

Decorrido prazo de COLCHÕES APOLO SPUMA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:42

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

26/09/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:21

Conclusos para decisão

25/09/2024, 07:02

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:55

Publicado DECISÃO em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 10:41

Embargos de declaração não acolhidos

11/07/2024, 10:41

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:24

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de Colchões Apolo Spuma em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:23

Publicado DESPACHO em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 09:25

Conclusos para decisão

24/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 04:17

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.

17/05/2024, 04:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 11:49

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de Colchões Apolo Spuma em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 04:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 19:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 12:11

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:16

Processo Desarquivado

15/03/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

04/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:48

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 08:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de Colchões Apolo Spuma em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7007500-64.2014.8.22.0601. REQUERENTE: Colchões Apolo Spuma Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CARNEIRO SBRISSA - SP276262 REQUERIDO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 18 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:31

Recebidos os autos

07/08/2023, 07:54

Juntada de expediente

04/08/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7007500-64.2014.8.22.0601. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: COLCHOES APOLO SPUMA LTDA ADVOGADOS DO APELADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA, OAB nº SP196524A, GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA, OAB nº SP331381 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de embargos de declaração opostos por Colchões Apolo Spuma Ltd

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7007500-64.2014.8.22.0601. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: COLCHOES APOLO SPUMA LTDA ADVOGADOS DO APELADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA, OAB nº SP196524A, GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA, OAB nº SP331381 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto pelo Estado de

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2016, 13:24

Decorrido prazo de ANDRE CARNEIRO SBRISSA em 09/02/2016 23:59:59.

11/03/2016, 17:14

Juntada de certidão

17/02/2016, 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/02/2016, 10:21

Conclusos para despacho

16/02/2016, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2016, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2016, 14:00

Decorrido prazo de ANDRE CARNEIRO SBRISSA em 15/02/2016 23:59:59.

16/02/2016, 06:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2016, 13:55

Juntada de Petição de petição

19/01/2016, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2015, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2015, 10:22

Julgado procedente o pedido

17/12/2015, 09:07

Conclusos para despacho

09/12/2015, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2015, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2015 23:59:59.

24/11/2015, 07:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2015, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2015, 18:27

Juntada de certidão

03/11/2015, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2015, 14:30

Conclusos para despacho

26/10/2015, 14:24

Juntada de Petição de petição

23/10/2015, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2015, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2015, 14:21

Mandado devolvido sorteio

11/09/2015, 12:40

Expedição de #Não preenchido#.

26/08/2015, 16:43

Expedição de Mandado.

26/08/2015, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2015, 11:18

Conclusos para despacho

25/08/2015, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2015, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2015, 09:23

Conclusos para despacho

24/08/2015, 16:56

Decorrido prazo de ANDRE CARNEIRO SBRISSA em 22/07/2015 23:59:59.

23/07/2015, 03:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2015, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2015, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2015, 08:23

Outras Decisões

26/05/2015, 08:22

Conclusos para despacho

11/12/2014, 15:24

Distribuído por sorteio

11/12/2014, 07:56

DESPACHO

•31/03/2025, 13:35

DESPACHO

•31/03/2025, 13:35

DECISÃO

•03/02/2025, 12:23

DECISÃO

•03/02/2025, 12:23

DECISÃO

•04/11/2024, 08:51

DECISÃO

•04/11/2024, 08:51

DESPACHO

•26/09/2024, 10:21

OUTROS DOCUMENTOS

•02/08/2024, 15:55

DECISÃO

•11/07/2024, 10:41

DESPACHO

•05/06/2024, 09:25

DECISÃO

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DESPACHO

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2023, 13:59

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DECISÃO

•22/07/2025, 09:50

DECISÃO

•30/05/2025, 12:28

DESPACHO

•31/03/2025, 13:35

DESPACHO

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•03/02/2025, 12:23

DECISÃO

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DECISÃO

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DESPACHO

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OUTROS DOCUMENTOS

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DESPACHO

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DECISÃO

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•15/03/2024, 12:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2023, 13:59

DECISÃO

•19/05/2023, 13:09

DECISÃO

•26/04/2023, 13:30

DECISÃO

•24/01/2023, 14:00

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 18:11

DESPACHO

•21/06/2022, 13:39

DESPACHO

•23/03/2022, 18:25

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 17:27

DESPACHO

•18/08/2021, 10:27

DECISÃO

•16/08/2021, 10:34

DESPACHO

•13/08/2021, 08:17

OUTROS DOCUMENTOS

•08/06/2020, 13:54

DESPACHO

•19/03/2020, 15:02

CERTIDÃO

•05/02/2020, 08:35

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 09:32

DESPACHO

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CERTIDÃO

•08/08/2019, 10:59

ACÓRDÃO

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DESPACHO

•18/06/2019, 10:07

DECISÃO

•17/02/2016, 10:21

SENTENÇA

•17/12/2015, 09:07

DESPACHO

•07/11/2015, 18:27

DESPACHO

•26/08/2015, 11:18

DESPACHO

•25/08/2015, 09:23

DESPACHO

•26/05/2015, 08:22