Apelação Cível 7007500-64.2014.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 721.303,73

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

PAULO MARCELO DE ARRUDA

CPF·Representa: Réu

ANDRE CARNEIRO SBRISSA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANDRE CARNEIRO SBRISSA

CPF

Reu

COLCHOES APOLO SPUMA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

PAULO MARCELO DE ARRUDA

CPF·Representa: Réu

ANDRE CARNEIRO SBRISSA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

OSMAR OLINDO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ENRICO DE SOUZA ALVARES LEITE

CPF·Representa: Réu

DIEGO CARVALHO DE SOUZA FONSECA

Representa: Réu

JULIA MARIA BORDINI DE ARRUDA FONSECA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/08/2023, 12:38

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 16/06/2023.

04/08/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:21

Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:01

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

04/08/2023, 12:38

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 16/06/2023.

04/08/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 16/06/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/05/2023, 13:09

DECISÃO

•26/04/2023, 13:30

17/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 13:21

Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:01

Não recebido o recurso de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA.

19/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

19/05/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

03/05/2023, 08:52

Conclusos para decisão

03/05/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:11

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:11

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DE RONDONIA

26/04/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

26/04/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/04/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 08:51

Juntada de Petição de

17/02/2023, 07:33

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

17/02/2023, 07:31

Juntada de Petição de Contra-razões

17/02/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 13:41

Juntada de Petição de

02/02/2023, 07:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

24/01/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

06/12/2022, 16:45

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 23/11/2022.

06/12/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:06

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2022.

27/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.

10/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.

10/10/2022, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:42

Juntada de Petição de

19/09/2022, 07:29

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

19/09/2022, 07:28

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 10:30

Decorrido prazo de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:09

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/07/2022.

22/07/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos

20/07/2022, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2022, 12:00

Juntada de Petição de certidão

12/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de certidão

01/07/2022, 07:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2022, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:39

Pedido de inclusão em pauta

21/06/2022, 13:39

Decorrido prazo de GUILHERME BARNABE MENDES OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:28

Decorrido prazo de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA em 22/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:28

Decorrido prazo de OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA em 22/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:28

Conclusos para decisão

14/04/2022, 12:34

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:00

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:25

Determinada Requisição de Informações

23/03/2022, 18:25

Conclusos para decisão

23/03/2022, 10:09

Conclusos para decisão

03/12/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/11/2021, 21:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 10:53

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/11/2021.

29/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 07:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2021, 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de certidão

17/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de certidão

01/09/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 10:27

Pedido de inclusão em pauta

18/08/2021, 10:27

Conclusos para decisão

16/08/2021, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi

16/08/2021, 10:34

Mantida a distribuição dos autos

16/08/2021, 10:34

Reconhecida a prevenção

16/08/2021, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

13/08/2021, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 15:02

Pedido de inclusão em pauta

12/03/2020, 16:38

Conclusos para decisão

20/02/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 07:44

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 17:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 15:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2020, 19:11

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2020.

04/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:50

Conhecido o recurso de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA - CNPJ: 50.228.154/0001-03 (APELADO) e não-provido.

19/12/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 16:38

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2019, 10:50

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/10/2019, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 08:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 17:23

Conclusos para decisão

16/09/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:11

Decorrido prazo de COLCHOES APOLO SPUMA LTDA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 10:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/08/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 10:59

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2019.

08/08/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 12:54

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e provido

07/08/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 08:25

Retirada de pauta

09/07/2019, 10:08

Retirada de pauta

09/07/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 10:07

Pedido de inclusão em pauta

17/06/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 16:33

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 16:07

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 15:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2017, 12:53

Conclusos para decisão

18/03/2016, 10:36

Juntada de expediente

18/03/2016, 10:36

Recebidos os autos

17/03/2016, 13:24

Distribuído por sorteio

17/03/2016, 13:24

DECISÃO

•24/01/2023, 14:00

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 18:11

DESPACHO

•21/06/2022, 13:39

DESPACHO

•23/03/2022, 18:25

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 17:27

DESPACHO

•18/08/2021, 10:27

DECISÃO

•16/08/2021, 10:34

DESPACHO

•13/08/2021, 08:17

OUTROS DOCUMENTOS

•08/06/2020, 13:54

DESPACHO

•19/03/2020, 15:02

CERTIDÃO

•05/02/2020, 08:35

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 09:32

DESPACHO

•06/12/2019, 16:38

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•19/05/2023, 13:09

DECISÃO

•26/04/2023, 13:30

DECISÃO

•24/01/2023, 14:00

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 18:11

DESPACHO

•21/06/2022, 13:39

DESPACHO

•23/03/2022, 18:25

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 17:27

DESPACHO

•18/08/2021, 10:27

DECISÃO

•16/08/2021, 10:34

DESPACHO

•13/08/2021, 08:17

OUTROS DOCUMENTOS

•08/06/2020, 13:54

DESPACHO

•19/03/2020, 15:02

CERTIDÃO

•05/02/2020, 08:35

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 09:32

DESPACHO

•06/12/2019, 16:38

CERTIDÃO

•08/08/2019, 10:59

ACÓRDÃO

•07/08/2019, 12:05

DESPACHO

•18/06/2019, 10:07

DECISÃO

•17/02/2016, 10:21

SENTENÇA

•17/12/2015, 09:07

DESPACHO

•07/11/2015, 18:27

DESPACHO

•26/08/2015, 11:18

DESPACHO

•25/08/2015, 09:23

DESPACHO

•26/05/2015, 08:22