Procedimento Comum Cível 7030338-45.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7030338-45.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO TADEU MARQUES DE CARVALHO ADVOGADOS DO AUTOR: MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Conforme informado pela parte autora houve julgamento do Recurso Especial n. 1.895.941 - TO (2020/0242238-2), tendo sido fixado a seguinte tese: ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7030338-45.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Material Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. [...]. Ciência a parte requerida. Em face do exposto, determino o prosseguimento do feito no que tange ao ID55990748 e despacho ID55074284. Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(20)