Execução de Título Extrajudicial 7001487-46.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001487-46.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de MARLENE SALES VIANA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARLENE SALES VIANA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 02:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

01/05/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:01

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:59

Juntada de termo de triagem

25/04/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001487-46.2023.8.22.0015. Apelante: Município de Nova Mamoré Procurador: Procurador-Geral do Município de Nova Mamoré Apelada: Marlene Sales Viana Advogado: Efson Ferreira dos Santos Rodrigues (OAB/RO 4952) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 06/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Direito administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Processo administrativo desenvolvido por órgão estadual (TCE). Prescrição executória. Decreto n. 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso não provido. 1. O art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. Precedentes da Corte. 2. No caso, Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7001487-46.2023.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª Vara Cível trata-se de processos administrativos originados do TCE, e adotando-se a data da constituição definitiva do crédito como marco inicial da prescrição quinquenal, tem-se por transcorrido o prazo prescricional. Isso porque o trânsito em julgado no TCE/RO ocorreu em 23.01.2018 e a ação de execução foi ajuizada em 07.04.2023. Logo, configurada está a prescrição. 3. Recurso não provido.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001487-46.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE APELANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: MARLENE SALES VIANA APELADO SEM ADVOGADO(S) Trata-se de recursos de apelação. Como cediço, o Código de Processo Civil de 2015 é imperativo ao dispor a necessidade de apresentar contrarrazões ao recuso de apelação. Confira-se: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Nota-se que, interposto o recurso, os autos foram imediatamente encaminhados a esta Corte para análise do recurso. Isso posto, determino, que seja solicitado ao juízo de primeiro grau, mediante carta de ordem, a citação da parte requerida, ora apelada, a fim de, querendo, responda o recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta de ordem. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

12/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de POLIANA NUNES DE LIMA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:44

Documentos

ACÓRDÃO

•22/02/2024, 11:22

DESPACHO

•18/01/2024, 10:13

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARLENE SALES VIANA em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SALES VIANA em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de POLIANA NUNES DE LIMA em 29/06/2023 23:59.

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