Monitória 7019163-83.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7019163-83.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 REU: PAMELA GALVAO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7019163-83.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada pela SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de PAMELA GALVAO DA SILVA cobrando valores referentes ao segundo semestre de 2016 no valor atualizado de R$ 4.733,51 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos). Alega que firmou com a requerida acordo para pagamento dos serviços educacionais prestados e que para a efetivação do pagamento foram gerados pela autora boletos das seis parcelas para os meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2017 e janeiro de 2018. Despacho inicial em ID. 74774695. Devidamente citada, ID. 92316227, a ré permaneceu inerte. É o relatório. No art. 206, § 5º, I, do Código Civil está expresso que o prazo para prescrição de contratos como os que originou a presente demanda é de 5 anos, para melhor visualização será a seguir transcrito o texto lega: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A parte autora alega que realizou acordo com a ré, mas trata-se de boletos gerados pela autora em faz a seguinte referência: " ACORDO MENSALIDADE PSICOLOGIA. REF. AGOSTO A DEZEMBRO/2016" (iD. 74757246 - pág. 1 a 7). De forma que estes documentos extraídos do sistema interno da autora não se coadunam com a definição de prova escrita ou documento escrito hábil a embasar a ação monitória, posto que não demonstram, por si sós, o fato constitutivo do direito do autor. O contrato que originou a presente demanda são referentes a instrumentos particular celebrados entre as partes há mais de cinco anos e estão prescritos. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N 83/STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda à interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Em razão dos referidos óbices sumulares, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 487, II, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.I.R. Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA GALVAO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 25/10/2023 23:59.

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