Execução de Título Extrajudicial 0000205-47.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000205-47.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A, CIDADE DE DEUS - OSASCO - SP, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANO BOABAID BERTAZZO, OAB nº RO1894, MARIA LUCILIA GOMES, OAB nº AC2599, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943 EXECUTADO: MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME, AV: BRASILIA 4123 PARQUE NOVO PLANO - 76982-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0000205-47.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 08/01/2013 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), permanentemente e por prazo indeterminado. A medida é ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nestas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade, além da impossibilidade de execução ad eternum. Neste sentido, cabe ressaltar que o bloqueio via SISBAJUD pode ser implementado na modalidade simples, de modo que se houver saldo disponível em conta corrente ou em contas de imobiliárias e corretoras de valores, os quais possuem finalidade de formação de reserva de fundo monetário, serão localizados. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório na solvência do débito que o justifique. A ser assim, caso postulado, será deferida a pesquisa na modalidade sem repetição. Por outro lado, a parte interessada não comprova o recolhimento das custas para realização das pesquisas. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento das custas para realização das pesquisas, ou comprovar que é beneficiária da gratuidade processual, sob pena de indeferimento do pedido, relativamente as custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Consigno, ainda, que no mesmo prazo o exequente deve apresentar o demonstrativo atualizado do débito e informar o número do CPF ou CNPJ da parte executada, viabilizando a pesquisa. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 18 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A, CIDADE DE DEUS - OSASCO - SP, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANO BOABAID BERTAZZO, OAB nº RO1894, MARIA LUCILIA GOMES, OAB nº AC2599, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943 EXECUTADO: MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME, AV: BRASILIA 4123 PARQUE NOVO PLANO - 76982-134 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0000205-47.2013.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 08/01/2013 Valor da causa: R$ 476.564,91 Vistos. Deferida a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, a parte executada pugnou pela declaração da prescrição intercorrente (Id 92302672). Por sua vez, a exequente postulou pelo prosseguimento ante a não incidência da prescrição (ID 92919389). Neste sentido, cabe salientar que o termo inicial do prazo quinquenal prescricional é o fim do prazo de suspensão do processo, o que não ocorreu nos autos. Fora disso, para que se configure a prescrição intercorrente, é necesário que três elementos estejam presentes: a notificação da parte para dar continuidade ao processo, a falta de ação por parte dela e o decorrer do prazo de prescrição estabelecido por lei. Nenhuma das hipóteses estão presentes no caso. Portanto, a rejeição da alegação de prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Por outro lado, considerando que a parte executada possui advogada constituída, intime-se ela do inteiro teor do despacho de ID 89631292 através de sua advogada. Transcorrido o prazo de manifestação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena/RO, 13 de julho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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