Cumprimento de sentença 7001685-11.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001685-11.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NAIDE GOMES DE SOUZA, CPF nº 95562516268, MILTON MACEDO, CPF nº 11564911268 Advogado: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483, LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DATYLA DE SOUSA LOPES, OAB nº CE49680 Parte requerida: MAURICIO DA SILVA BILA, JOSE BILA DA SILVA Advogado: AMADEU ALVES DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO3954, MARCOS FERNANDO PEDROSO, OAB nº PR51406, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTES: NAIDE GOMES DE SOUZA, CPF nº 95562516268, RUA CORUMBIARA 3.444 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MILTON MACEDO, CPF nº 11564911268, RUA CORUMBIARA 3.444 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: MAURICIO DA SILVA BILA, RUA "H" 6.399 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE BILA DA SILVA, RUA GUAPORÉ 3.663 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7001685-11.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.953.633,25 Parte Vistos. Inserida a ordem para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora (R$ 1147,64 em relação ao total da dívida exequenda R$ 1.801.613,46), de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Com relação as buscas junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. No mais, indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Contudo, defiro a expedição de certidão de dívida judicial do valor principal e honorários advocatícios, cujo protesto é diligência que cabe à mesma nos termos do art. 517, caput e parágrafos. O serviço de Protesto é regulamentado pela Lei do Protesto 9.492/97 e pelo Provimento 01/2015-CGJ TJRO e caso a obrigação não tenha sido quitada, findo o prazo concedido para pagamento, o título será protestado e automaticamente o nome do devedor passará a constar do banco de dados de inadimplentes dos TABELIONATOS DE PROTESTO (www.pesquisaprotesto.com.br), SERASA, BOA VISTA e demais órgãos de restrição de crédito conveniados dos cartórios. Por fim, indefiro consulta ao SREI pelos mesmos motivos já expostos ao ID. 88835001. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao presente feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE BILA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA BILA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MACEDO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MILTON MACEDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA BILA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BILA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(26)