0800106-72.2026.8.23.0010

Juizado de Violência Doméstica de Pacaraima – Competência Cível

Expediente de 30/1/2026

EDITAL DE CITAÇÃO

Com prazo de 20 (vinte) dias.

O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Juizado de Violência Doméstica de

Pacaraima – Competência Cível da Comarca de Pacaraima, na forma da lei etc...

Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do:

PROCESSO Nº 0800106-72.2026.8.23.0010 – Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Polo Ativo(s): JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORUM CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA -

RR,

Polo Passivo(s): DELFINO PADRINHO,

Como se encontra a parte DELFINO PADRINHO, nascido no dia , em , nacionalidade: Brasileira, sexo:

masculino, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias,

a partir de sua publicação, para a parte Requerida, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que

não havendo contestação, se presumirão aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua

petição inicial.

DECISÃO: "O presente caso, como outros do mesmo tipo, é grave e deve ser prontamente apreciado, para a proteção da

integridade física, moral e psicológica da ofendida, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE a medida protetiva requerida e

aplico ao ofensor, independentemente de sua ouvida prévia, as seguintes medidas protetivas de urgência:

AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, COM RETIRADA DE

APENAS PERTENCES PESSOAIS SEUS, caso o agressor ainda resida na mesma residência da ofendida; PROIBIÇÃO

DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, E SEUS FAMILIARES, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO DE

DISTÂNCIA ENTRE A PROTEGIDA E O AGRESSOR DE 200 (DUZENTOS) METROS; PROIBIÇÃO DE

FREQÜENTAR O ATUAL LOCAL DE RESIDÊNCIA, TRABALHO, ESTUDO, E OUTRO DE EVENTUAL/USUAL

FREQUENTAÇÃO DA OFENDIDA; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, E SEUS

FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDES SOCIAIS. As demais medidas

pleiteadas, inclusive com relação a proteção judicial da vítima, devem ser analisadas pelo juízo competente , tendo em

vista a ausência de elementos neste momento para análise em sede de plantão judicial. As medidas protetivas ora

concedidas perdurarão até final decisão no Inquérito Policial ou na correspondente ação penal que vier a ser instaurada,

salvo eventual revogação, neste ou em procedimento conexo, podendo ocorrer à aproximação acima proibida apenas com

a intermediação de equipe multidisciplinar.(...)"

Para que chegue ao conhecimento dos interessados

, mandou-se

e ninguém possa alegar ignorância no futuro

expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça

Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima,

Estado de Roraima, em 30/1/2026. Eu, KALINE FARIAS VELOSO, que o digitei e, ALLAYLSON DOS REIS

PEREIRA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.

SEDE DO JUÍZO: Juizado de Violência Doméstica de Pacaraima – Competência Cível, localizado no(a) Rua

Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP:

69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected].

ALLAYLSON DOS REIS PEREIRA

Diretor(a) de Secretaria

Juizado de Violência Doméstica de Pacaraima – Competência Cível

Expediente de 30/1/2026

EDITAL DE CITAÇÃO

Com prazo de 20 (vinte) dias.

O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Juizado de Violência Doméstica de

Pacaraima – Competência Cível da Comarca de Pacaraima, na forma da lei etc...

Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do:

PROCESSO Nº 0800106-72.2026.8.23.0010 – Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Polo Ativo(s): JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORUM CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA -

RR,

Polo Passivo(s): DELFINO PADRINHO,

Como se encontra a parte DELFINO PADRINHO, nascido no dia , em , nacionalidade: Brasileira, sexo:

masculino, atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias,

a partir de sua publicação, para a parte Requerida, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que

não havendo contestação, se presumirão aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua

petição inicial.

DECISÃO: "O presente caso, como outros do mesmo tipo, é grave e deve ser prontamente apreciado, para a proteção da

integridade física, moral e psicológica da ofendida, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE a medida protetiva requerida e

aplico ao ofensor, independentemente de sua ouvida prévia, as seguintes medidas protetivas de urgência:

AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, COM RETIRADA DE

APENAS PERTENCES PESSOAIS SEUS, caso o agressor ainda resida na mesma residência da ofendida; PROIBIÇÃO

DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, E SEUS FAMILIARES, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO DE

DISTÂNCIA ENTRE A PROTEGIDA E O AGRESSOR DE 200 (DUZENTOS) METROS; PROIBIÇÃO DE

FREQÜENTAR O ATUAL LOCAL DE RESIDÊNCIA, TRABALHO, ESTUDO, E OUTRO DE EVENTUAL/USUAL

FREQUENTAÇÃO DA OFENDIDA; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, E SEUS

FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDES SOCIAIS. As demais medidas

pleiteadas, inclusive com relação a proteção judicial da vítima, devem ser analisadas pelo juízo competente , tendo em

vista a ausência de elementos neste momento para análise em sede de plantão judicial. As medidas protetivas ora

concedidas perdurarão até final decisão no Inquérito Policial ou na correspondente ação penal que vier a ser instaurada,

salvo eventual revogação, neste ou em procedimento conexo, podendo ocorrer à aproximação acima proibida apenas com

a intermediação de equipe multidisciplinar.(...)"

Para que chegue ao conhecimento dos interessados

, mandou-se

e ninguém possa alegar ignorância no futuro

expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça

Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima,

Estado de Roraima, em 30/1/2026. Eu, KALINE FARIAS VELOSO, que o digitei e, ALLAYLSON DOS REIS

PEREIRA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.

SEDE DO JUÍZO: Juizado de Violência Doméstica de Pacaraima – Competência Cível, localizado no(a) Rua

Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP:

69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected].

ALLAYLSON DOS REIS PEREIRA

Diretor(a) de Secretaria