0800699-04.2026.8.23.0010

RODRIGUES BARBOSA, curadora nomeado (a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou

onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao (à) interdito (a), tampouco

contrair dívidas ou empréstimos em nome deste (a), sem autorização judicial. Os valores

recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-

estar do incapaz. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as

respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no

art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do

1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de

registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73,

proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no

assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93,

parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, constando as observações

acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao

art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores

e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três)

vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista

que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários

advocatícios, em virtude da ausência de litigiosidade. Sem custas. Certifique a Serventia, de

imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de

recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Int.

Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. RAFAELLY DA SILVA LAMPERT

Magistrada (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Dado e passado nesta cidade

de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de

dois mil e vinte e seis. E, para contar eu, Regina Vasconcelos Veras, o digitei e Jocilene

Sousa Aquino (Diretora de Secretaria) de ordem do MM. Juiz o assinou.

Jocilene Sousa Aquino

Diretora de Secretaria