0803466-64.2016.8.23.0010

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SIGILOSO 1

Advogados

ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), JULIANA FALCI MENDES (OAB 223768/SP)

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACTA COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI

Advogados

ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), JULIANA FALCI MENDES (OAB 223768/SP)

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESTADO DE RORAIMA

Advogados

MARCELO TADANO (OAB 264/RR), Z AURELIO (SUB) TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR)

No EP. 22 foi deferida a indisponibilidade dos bens da parte devedora, a qual a penhora

SISBAJUD restou parcialmente frutífera.

Sobreveio manifestação da parte executada, ocasião em que requereu a desconstituição da penhora

online em razão de o bloqueio ter recaído sobre verba proveniente de seu salário, pedido prontamente

deferido no EP. 314.

Diante disso, a Fazenda Pública requereu a penhora de 30% do salário do executado, até a

satisfação do débito (EP. 336).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

Como sabido, a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das

peculiaridades de cada caso, podendo ser relativizada em situações excepcionais, quando esgotadas as

demais tentativas ordinárias de localização de bens do devedor.

Nesse sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO

ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota

promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009.

Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito

recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o

pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se

a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art.

649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a

satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua

subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática

delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula

7/STJ -conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da

embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não

providos. (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão

Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 27/2/2019) (grifei).

Analisando-se o caso dos autos, verifica-se que o ente exequente não esgotou todas as alternativas

para o recebimento de seu crédito.

Com efeito, não foram feitas tentativas de penhora por outros sistemas menos onerosos ao

devedor, como SNIPER e INFOJUD, etc.

Assim, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor e considerando que

a penhora de percentual de salário é medida excepcional, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no

EP. 336.

Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 30 e 15 dias, requererem o que

entenderem de direito.

Decorridos os prazos acima indicados, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos

para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

DESPACHO

Em análise aos autos, constata-se que a parte executada exerce exclusivamente a atividade de Personal

Trainer, prestando serviços na área de musculação, de forma autônoma, conforme apresenta-se no EP.

314.3 e 314.4.

Em virtude dessa condição, não há que se falar em desconto direto em folha de pagamento, uma vez que o

executado não possui vínculo empregatício ou fonte pagadora que possibilite a retenção automática de

valores.

Dessa forma, torna-se inviável a adoção de tal medida, em razão da inexistência de uma relação de

emprego ou qualquer outra modalidade de remuneração que se enquadre nos parâmetros legais para a

realização de desconto em folha.

Após, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA

Magistrado