0804603-76.2019.8.23.0010

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Advogados

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), LUIZ AUGUSTO MOREIRA (OAB 177/RR), GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR (OAB 117/RR)

qual restou parcialmente frutífera.

Sobreveio manifestação da parte executada (EP.250), ocasião em que requereu a desconstituição

da penhora realizada por ter recaído sobre verba proveniente de seu salário.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e

demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em

poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em

situações excepcionais.

Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente o extrato apresentado no EP. 250,

verifica-se que houve bloqueio de R$ 3.735,76 em conta corrente da parte executada, proveniente do

recebimento de seu salário, o que atrai a regra de impenhorabilidade insculpida no art. 833, inciso IV, do

CPC.

Assim, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO

formulado no EP. 250 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 3.735,76,

proveniente do recebimento de salário pela parte executada.

No intuito de evitar que o valor ora desbloqueado seja novamente constrito, interrompa-se a

repetição programada da penhora online determinada, caso ainda esteja vigente.

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito quanto ao

prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Advogados

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), LUIZ AUGUSTO MOREIRA (OAB 177/RR), GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR (OAB 117/RR)

28 ABR 2025 18:08

COOP SICREDI CELEIRO DO MT

28 ABR 2025 15:11

PICPAY

28 ABR 2025 17:57

BCO C6 S.A.

NU PAGAMENTOS - IP

3

/

09/05/2025 10:22

Respostas

28 ABR 2025 18:40

28 ABR 2025 05:24

STONE IP S.A.

28 ABR 2025 20:31

ITAÚ UNIBANCO S.A.

34.***.***/0001-05: AURILENE GOMES TELES

R$ 0,00

Respostas

25 ABR 2025 20:06

BCO BRADESCO S.A.

BCO DO BRASIL S.A.

Réu/Executado

Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações

4

/

09/05/2025 10:22

Respostas

28 ABR 2025 19:15

/

09/05/2025 10:22

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Advogados

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO (OAB 377/RR), LUIZ AUGUSTO MOREIRA (OAB 177/RR), GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR (OAB 117/RR)

DECIDO.

O referido pleito merece acolhimento.

Diante do que consta nos autos, se verifica que a empresa executada foi citada (EP. 19.1) e não

foram localizados bens em seu nome.

Assim, nada obsta o prosseguimento do feito em relação ao responsável pela empresa, haja vista a

natureza individual desta.

Com efeito, em se tratando de firma individual, não há separação entre o patrimônio do titular e o

da empresa. Logo, consoante jurisprudência majoritária, é desnecessária a desconsideração da

personalidade jurídica e o redirecionamento. Neste sentido, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia

cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades

legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era

titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome

próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no

exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade

aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência

do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica

que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa

jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário

individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e

de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa

jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de

direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual

responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do

procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do

CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação

patrimonial que justifique esse rito. 5 (...). 9. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,

julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS.

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE

PENHORA DE BEM DA PESSOA FÍSICA. EXISTE A CONFUSÃO DOS

PATRIMÔNIOS DA PESSOA FÍSICA E DA EMPRESÁRIA, NO CASO DE

EMPRESA INDIVIDUAL. ASSIM, É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DA

PESSOA FÍSICA, SEM QUE ISSO REPRESENTE O REDIRECIONAMENTO

DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50764461720218217000, Primeira Câmara

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado

em: 26-08-2021)

Do exposto, DEFIRO o pedido formulado no EP. 223 a fim de que o feito prossiga em relação

ao responsável Aurilene Gomes Teles. Cadastros necessários na autuação.

Assim:

1. Cite-se o responsável pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830 (LEF).

1.1. A expedição de carta com aviso de recepção(AR), direcionada ao endereço da parte

executada, informada na peça introdutória, sendo considerada realizada a citação se entregue naquele

local, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF;

1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial

de Justiça;

1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço;

1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário.;

1.5. Se ineficiente as diligências anteriores, promova a publicação de edital de citação;

1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro

da Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

PENHORA

Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem

apresentada garantia à execução, determino que lhe seja penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à

satisfação da obrigação, em conformidade com o disposto no inciso II e III do art. 7º, art. 10 e art. 11,

todos da Lei 6830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil, obedecendo a seguinte ordem sucessiva e

gradual:

2. DINHEIRO: Proceda-se com a penhora de valores junto ao SISBAJUD em nome da parte

executada de acordo com a forma requerida.

Em caso de penhora positiva:

2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por A.R, para, querendo, oferecer embargos no prazo

de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal;

2.2. Caso a parte executada não assine o A.R, expeça-se mandado, nos termos do §3º do art. 12 da

Lei de Execução Fiscal;

2.3. Não sendo possível a intimação por A.R nem por mandado, intime-se por edital;

2.4. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o

valor penhorado para a parte exequente;

2.5. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio.

3. VEÍCULOS: Em caso de penhora on-line negativa ou insuficiente, fica desde já deferida a

PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada.

3.1. Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência;

3.2. O extrato servirá como termo de penhora;

3.3. Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens;

3.4. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por A.R, para, querendo,

oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em

relação à respectiva penhora/avaliação;

3.5. Caso a parte executada não assine o A.R, expeça-se mandado, nos termos do §3º do art. 12 da

Lei de Execução Fiscal;

3.6. Não sendo possível a intimação por A.R nem por mandado, intime-se por edital.

4. IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB,

proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do

demandado;

5. Não sendo possíveis as diligências acima, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que de

direito no prazo de 30 dias.

6. No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se

o cumprimento de qualquer outro ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, no prazo de 30

(trinta) dias, responder a defesa apresentada pelo excipiente/executado.

7. Caso a Fazenda Pública comunique que o executado efetuou o parcelamento do débito,

sobreste-se o andamento do processo até pelo tempo do parcelamento do débito.

8. Fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o

proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado,

conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

9. Autorizo, mediante requerimento do exequente, a inserção do devedor no cadastro de

inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, se efetivada a citação, não sendo viável a

realização deste ato em momento anterior, por ser medida extrema.

10. Estando defasado o valor informado no processo, deve a Serventia Judicial intimar a Fazenda

Pública credora, para que apresente nova planilha de atualização, observando a portaria de rotina desta

Unidade.

11. Ademais, cumpra-se a Portaria 1 de 9 de agosto de 2022, DJE 7209, de 16/8/2022, que

regulamenta a prática de atos ordinatórios, nos feitos de competência da Vara de Execução Fiscal da

Comarca de Boa Vista/RR e dá outras providências.

12. Expedientes necessários, inclusive carta precatória.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito