Processo Nº 0806806-79.2017.8.23.0010 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Roraima

Processo Nº 0806806-79.2017.8.23.0010 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Roraima | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI

Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -

Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010

Classe Processual: Execução Fiscal

Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Valor da Causa: : R$100.176,23

Exequente(s)

ESTADO DE RORAIMA

Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665

Executado(s)

FILIPE SILVA DA GRAÇA

Travessa WE-35, 241 - Cidade Nova IV - ANANINDEUA/PA - CEP: 67.133-180TOTAL BRAS

COMERCIO E LOGISTICA EIRELIS-EPP

Avenida Venezuela, 1676 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600 - Telefone:

(092)993225154

DECISÃO

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Filipe Silva da Graça, nos autos desta execução

fiscal promovida pelo Estado de Roraima, por meio da qual sustenta sua ilegitimidade para figurar no

polo passivo da demanda, ao argumento de que se retirou do quadro societário da empresa executada em

20/04/2016, data anterior ao fato gerador do crédito tributário em cobrança.

Instado a se manifestar, o exequente, no evento 318, confirmou expressamente que a saída do excipiente

do quadro societário efetivou-se, de fato, na data indicada, o que afasta a sua responsabilidade pelo débito

objeto da presente execução fiscal, haja vista que a responsabilização do sócio, nos termos do art. 135,

inciso III, do Código Tributário Nacional, pressupõe a sua presença na administração da sociedade à

época do fato gerador, circunstância não verificada no caso concreto.

Diante desse quadro, não subsiste razão para a manutenção de Filipe Silva da Graça no polo passivo da

execução, impondo-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, porquanto comprovada a ausência

de legitimidade, matéria de ordem pública, cognoscível de plano.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 216 e excluo Filipe Silva da Graça do polo

passivo da presente execução fiscal, determinando, por conseguinte, o imediato levantamento de todas

as restrições eventualmente lançadas em seu nome, inclusive penhoras, bloqueios e apontamentos

cadastrais.

Condeno o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente

ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da

referida norma e ainda o valor atualizado da causa.

Intimem-se. Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

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