0807356-93.2025.8.23.0010

Ato ordinatório

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de

homologação da desistência da ação e consequente extinção do processo

sem resolução do mérito, diante da concordância da parte ré após

apresentação de contestação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem

resolução do mérito quando há homologação de desistência da ação,

desde que haja anuência do réu após a apresentação de contestação

(CPC, art. 485, VIII e § 4º).

Diante da manifestação expressa da parte autora pelo arquivamento do

feito e da ausência de objeção por parte da instituição ré, estão

presentes os requisitos legais para a extinção do processo sem exame do

mérito.

A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é condenada ao

pagamento das verbas de sucumbência, cuja exigibilidade permanece

suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

2.

3.

Pedido homologado. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento:

A desistência da ação após a contestação só pode ser homologada com a

concordância da parte ré.

O benefício da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das

verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII e § 4º; 354; 85, § 2º; 90;

98, § 3º; 1.010.

SENTENÇA

João Gabriel Gomes Wenzel (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra

a Faculdade Santa Teresa de Boa Vista.

Relata que foi aprovado no vestibular 2025/1 para o curso de Medicina na instituição ré, na

modalidade de ampla concorrência, mas se encontra impossibilitado de efetivar sua matrícula por ainda

não possuir o certificado de conclusão e o histórico escolar do ensino médio, exigidos pelo edital.

Reclamou provimento jurisdicional a lhe conferir a garantia do direito de matrícula e regular

frequência no curso da instituição ré.

Juntou documentos.

Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 7).

Mantido o indeferimento após pedido de reconsideração (ep. 12).

Citada, a ré apresentou contestação na qual defende, em síntese, a inexistência de objeção quanto à

matrícula do requerente, desde que apresentados os documentos exigidos pela Lei Estadual nº 1.295/2025.

Sobreveio manifestação da parte autora a informar a reprovação no exame de avanço, pelo que

requereu o arquivamento do feito (ep. 24).

Intimada a ré para manifestação sobre o pedido de desistência, não se opôs (ep. 28).

Manifestação do Ministério Público no ep. 32.

É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o

julgamento conforme o estado do processo.

O Código de Processo Civil estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.

” (

do art. 354).

485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença

caput

Dentre as hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito encontra-se a homologação

de desistência da ação, a qual fica condicionada à anuência do réu quando oferecida contestação (art. 485,

inc. VIII e § 4º).

Manifestado o desinteresse da parte em seguir com a demanda, e não apresentada objeção pela ré

ao encerramento da lide, não há óbice à prolação de sentença terminativa.

Homologo a desistência e promovo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que

arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância

da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º e art. 90).

Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça

resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da

gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de

exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa

Juiz de Direito

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de

homologação da desistência da ação e consequente extinção do processo

sem resolução do mérito, diante da concordância da parte ré após

apresentação de contestação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem

resolução do mérito quando há homologação de desistência da ação,

desde que haja anuência do réu após a apresentação de contestação

(CPC, art. 485, VIII e § 4º).

Diante da manifestação expressa da parte autora pelo arquivamento do

feito e da ausência de objeção por parte da instituição ré, estão

presentes os requisitos legais para a extinção do processo sem exame do

mérito.

A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é condenada ao

pagamento das verbas de sucumbência, cuja exigibilidade permanece

suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

2.

3.

Pedido homologado. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento:

A desistência da ação após a contestação só pode ser homologada com a

concordância da parte ré.

O benefício da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das

verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII e § 4º; 354; 85, § 2º; 90;

98, § 3º; 1.010.

SENTENÇA

João Gabriel Gomes Wenzel (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra

a Faculdade Santa Teresa de Boa Vista.

Relata que foi aprovado no vestibular 2025/1 para o curso de Medicina na instituição ré, na

modalidade de ampla concorrência, mas se encontra impossibilitado de efetivar sua matrícula por ainda

não possuir o certificado de conclusão e o histórico escolar do ensino médio, exigidos pelo edital.

Reclamou provimento jurisdicional a lhe conferir a garantia do direito de matrícula e regular

frequência no curso da instituição ré.

Juntou documentos.

Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 7).

Mantido o indeferimento após pedido de reconsideração (ep. 12).

Citada, a ré apresentou contestação na qual defende, em síntese, a inexistência de objeção quanto à

matrícula do requerente, desde que apresentados os documentos exigidos pela Lei Estadual nº 1.295/2025.

Sobreveio manifestação da parte autora a informar a reprovação no exame de avanço, pelo que

requereu o arquivamento do feito (ep. 24).

Intimada a ré para manifestação sobre o pedido de desistência, não se opôs (ep. 28).

Manifestação do Ministério Público no ep. 32.

É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o

julgamento conforme o estado do processo.

O Código de Processo Civil estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.

” (

do art. 354).

485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença

caput

Dentre as hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito encontra-se a homologação

de desistência da ação, a qual fica condicionada à anuência do réu quando oferecida contestação (art. 485,

inc. VIII e § 4º).

Manifestado o desinteresse da parte em seguir com a demanda, e não apresentada objeção pela ré

ao encerramento da lide, não há óbice à prolação de sentença terminativa.

Homologo a desistência e promovo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que

arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância

da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º e art. 90).

Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça

resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da

gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de

exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa

Juiz de Direito

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de

homologação da desistência da ação e consequente extinção do processo

sem resolução do mérito, diante da concordância da parte ré após

apresentação de contestação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem

resolução do mérito quando há homologação de desistência da ação,

desde que haja anuência do réu após a apresentação de contestação

(CPC, art. 485, VIII e § 4º).

Diante da manifestação expressa da parte autora pelo arquivamento do

feito e da ausência de objeção por parte da instituição ré, estão

presentes os requisitos legais para a extinção do processo sem exame do

mérito.

A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é condenada ao

pagamento das verbas de sucumbência, cuja exigibilidade permanece

suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

2.

3.

Pedido homologado. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento:

A desistência da ação após a contestação só pode ser homologada com a

concordância da parte ré.

O benefício da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das

verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII e § 4º; 354; 85, § 2º; 90;

98, § 3º; 1.010.

SENTENÇA

João Gabriel Gomes Wenzel (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra

a Faculdade Santa Teresa de Boa Vista.

Relata que foi aprovado no vestibular 2025/1 para o curso de Medicina na instituição ré, na

modalidade de ampla concorrência, mas se encontra impossibilitado de efetivar sua matrícula por ainda

não possuir o certificado de conclusão e o histórico escolar do ensino médio, exigidos pelo edital.

Reclamou provimento jurisdicional a lhe conferir a garantia do direito de matrícula e regular

frequência no curso da instituição ré.

Juntou documentos.

Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 7).

Mantido o indeferimento após pedido de reconsideração (ep. 12).

Citada, a ré apresentou contestação na qual defende, em síntese, a inexistência de objeção quanto à

matrícula do requerente, desde que apresentados os documentos exigidos pela Lei Estadual nº 1.295/2025.

Sobreveio manifestação da parte autora a informar a reprovação no exame de avanço, pelo que

requereu o arquivamento do feito (ep. 24).

Intimada a ré para manifestação sobre o pedido de desistência, não se opôs (ep. 28).

Manifestação do Ministério Público no ep. 32.

É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o

julgamento conforme o estado do processo.

O Código de Processo Civil estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.

” (

do art. 354).

485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença

caput

Dentre as hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito encontra-se a homologação

de desistência da ação, a qual fica condicionada à anuência do réu quando oferecida contestação (art. 485,

inc. VIII e § 4º).

Manifestado o desinteresse da parte em seguir com a demanda, e não apresentada objeção pela ré

ao encerramento da lide, não há óbice à prolação de sentença terminativa.

Homologo a desistência e promovo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que

arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância

da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º e art. 90).

Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça

resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da

gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de

exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa

Juiz de Direito

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de

homologação da desistência da ação e consequente extinção do processo

sem resolução do mérito, diante da concordância da parte ré após

apresentação de contestação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem

resolução do mérito quando há homologação de desistência da ação,

desde que haja anuência do réu após a apresentação de contestação

(CPC, art. 485, VIII e § 4º).

Diante da manifestação expressa da parte autora pelo arquivamento do

feito e da ausência de objeção por parte da instituição ré, estão

presentes os requisitos legais para a extinção do processo sem exame do

mérito.

A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é condenada ao

pagamento das verbas de sucumbência, cuja exigibilidade permanece

suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

2.

3.

Pedido homologado. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento:

A desistência da ação após a contestação só pode ser homologada com a

concordância da parte ré.

O benefício da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das

verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII e § 4º; 354; 85, § 2º; 90;

98, § 3º; 1.010.

SENTENÇA

João Gabriel Gomes Wenzel (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra

a Faculdade Santa Teresa de Boa Vista.

Relata que foi aprovado no vestibular 2025/1 para o curso de Medicina na instituição ré, na

modalidade de ampla concorrência, mas se encontra impossibilitado de efetivar sua matrícula por ainda

não possuir o certificado de conclusão e o histórico escolar do ensino médio, exigidos pelo edital.

Reclamou provimento jurisdicional a lhe conferir a garantia do direito de matrícula e regular

frequência no curso da instituição ré.

Juntou documentos.

Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 7).

Mantido o indeferimento após pedido de reconsideração (ep. 12).

Citada, a ré apresentou contestação na qual defende, em síntese, a inexistência de objeção quanto à

matrícula do requerente, desde que apresentados os documentos exigidos pela Lei Estadual nº 1.295/2025.

Sobreveio manifestação da parte autora a informar a reprovação no exame de avanço, pelo que

requereu o arquivamento do feito (ep. 24).

Intimada a ré para manifestação sobre o pedido de desistência, não se opôs (ep. 28).

Manifestação do Ministério Público no ep. 32.

É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o

julgamento conforme o estado do processo.

O Código de Processo Civil estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.

” (

do art. 354).

485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença

caput

Dentre as hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito encontra-se a homologação

de desistência da ação, a qual fica condicionada à anuência do réu quando oferecida contestação (art. 485,

inc. VIII e § 4º).

Manifestado o desinteresse da parte em seguir com a demanda, e não apresentada objeção pela ré

ao encerramento da lide, não há óbice à prolação de sentença terminativa.

Homologo a desistência e promovo a extinção do feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que

arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância

da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º e art. 90).

Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça

resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da

gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de

exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa

Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JOAO GABRIEL GOMES VENZEL REPRESENTADO(A) POR ANTONIO WILSON VENZEL

Advogado

GABRIEL MOURÃO PEREIRA CAVALCANTE (OAB 1224/RR)

Órgão

1ª Vara Cível

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JOAO GABRIEL GOMES VENZEL REPRESENTADO(A) POR ANTONIO WILSON VENZEL

Advogado

GABRIEL MOURÃO PEREIRA CAVALCANTE (OAB 1224/RR)