0807441-79.2025.8.23.0010

2. Proibição de aproximação da vítima, seus familiares e testemunhas, estabelecendo distância

mínima de 200 (duzentos) metros.

3. Proibição de frequentar a residência, eventual local de trabalho e outros locais de usual

frequentação da vítima.

4. Proibição de manter contato com a requerente, bem como de enviar e/ou divulgar qualquer

conteúdo ameaçador ou ofensivo à sua integridade moral e psicológica (à honra e à intimidade), por

qualquer meio de comunicação, inclusive de interpor pessoa (s) para fazê-lo e/ou para promover

qualquer outra agressão/coação, em revide/represália, sob sua ordem direta, ou indiretamente, sob

pena de corresponsabilização civil/criminalmente, nos termos da lei.

Advirta-se à solicitante que deverá colaborar para a efetividade das medidas com o cumprimento das

medidas, sob pena de revogação da cautela, em dando causa à sua quebra a requerente. Consigno que

conforme Enunciado 19 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima: 19- As sentenças proferidas

nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 que interfiram no direito de ir e vir do

agente, possuem caráter penal, devendo ser aplicado a elas o sistema recursal previsto no Código de

Processo Penal, inclusive quanto à contagem do prazo (05 dias corridos para interposição e 08 dias

corridos para apresentação de razões).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será

afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder

Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de

Roraima. Eu, Aécyo Alves de Moura Mota (Diretor(a) de Secretaria), que o digitei e o assina, de ordem.

SEDE DO JUÍZO: 1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível, localizado no(a) Avenida CB

PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã -

Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected].

Aécyo Alves de Moura Mota

Diretor de Secretaria