Processo judicial
Tribunal de Justiça - Roraima
2025
Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo.
Para consultá-la, acesse os autos processuais.
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Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI
Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -
E-mail: [email protected]
Processo: 0807690-35.2022.8.23.0010
Classe Processual: Execução Fiscal
Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
Valor da Causa: : R$135.504,41
Exequente(s)
MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA
VISTA/RR
Executado(s)
B.H.M. PACHECO & CIA LTDA - EPP representado(a) por BRUNO HENRIQUE MONTEIRO
PACHECO, PAULO HENRIQUE MONTEIRO PACHECO
Rua Abel Francisco de Oliveira, 64- B - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-123 -
Telefone: (95) 9111-7884 BRUNO HENRIQUE MONTEIRO PACHECO
Avenida Surumu, 1.694 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-455PAULO HENRIQUE
MONTEIRO PACHECO
Rua Paraiba, 557 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-460
DECISÃO
Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada.
Processo nº 0807690-35.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.
Seja bem vindo,
CHARDIN DE PINHO LIMA
TJRR
29/05/2025 • 12h 49' 28'' • 09:52
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29/05/2025, 11:49
RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores
https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf
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DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a
quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES
Juiz de Direito