Processo judicial
Tribunal de Justiça - Roraima
2026
Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo.
Para consultá-la, acesse os autos processuais.
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI
Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -
E-mail: [email protected]
Processo: 0809019-58.2017.8.23.0010
Classe Processual: Execução Fiscal
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
Valor da Causa: : R$63.119,58
Exequente(s)
MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA
VISTA/RR
Executado(s)
IMPECCOLCOM E CONSTRUÇAO LTDA
AV. BRASIL, 5926 - BELA VISTA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-163LOURIVAL NUNES
Travessa 3 - (próximo à Avenida Brasil), 43 no local funciona uma oficina mecânica de caminhão e na
parte de cima fica o apartamento Loren Diese - Bela Vista - BOA VISTA/RRLUIZ JANUARIO
NUNES
Rua Estrela do Sul, 860 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-012
DECISÃO
Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada.
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COMARCA DE BOA VISTA
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Processo: 0809019-58.2017.8.23.0010
Classe Processual: Execução Fiscal
Assunto Principal: Multas e demais Sanções
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Exequente(s)
MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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VISTA/RR
Executado(s)
IMPECCOLCOM E CONSTRUÇAO LTDA
AV. BRASIL, 5926 - BELA VISTA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-163LOURIVAL NUNES
Travessa 3 - (próximo à Avenida Brasil), 43 no local funciona uma oficina mecânica de caminhão e na
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Assunto Principal: Multas e demais Sanções
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Valor da Causa: : R$63.119,58
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MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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Processo: 0809019-58.2017.8.23.0010
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Valor da Causa: : R$63.119,58
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Seja bem vindo,
ELEZEYDE MARIA MENDONCA DE OLIVEIRA
TJRR
29/05/2025 • 15h 27' 15'' •
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1, Bloco H, 5º andar - CEP
70700-010 - Brasília-DF
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RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores
https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf
1/1
Número do processo:
Juiz solicitante do bloqueio:
Nome do autor/exequente da ação:
Tipo/natureza da ação:
CPF/CNPJ do autor/exequente da ação:
14/04/2025 15:14
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por LUCIANA HONORATO GALUCIO VIANA )
Execução Fiscal
05.***.***/0001-55
MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR
Situação da solicitação:
Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta
Data/hora de protocolamento:
Número do protocolo:
As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e
disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais
protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de
remessa do dia útil imediatamente posterior.
Dados da Série
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
GABINETE DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA
Protocolo de bloqueio agendado?
Repetição programada?
Sim
Não
Data limite da repetição:
11/05/2025
Ordem sigilosa?
Não
Código Série
15983689
Situação da Ordem
Encerrada
Total bloqueado
Valor a bloquear
63,119.58
18.20
Data
Protocolam
Valor a
bloquear
Situação
Juiz/Assessor
Nr. Protocolo
Processo
14 ABR 2025
15:14
R$ 63.119,58
16 ABR 2025
08:57
20.***.***/8099-60
22 ABR 2025
08:27
20.***.***/0494-58
3
24 ABR 2025
13:25
20.***.***/3118-13
4
28 ABR 2025
09:51
20.***.***/5619-19
5
30 ABR 2025
07:06
20.***.***/8078-36
6
06 MAI 2025
07:58
20.***.***/0297-12
7
/
13/05/2025 13:35
Data
Protocolam
Valor a
bloquear
Situação
Juiz/Assessor
Nr. Protocolo
Processo
09 MAI 2025
08:17
20.***.***/3171-77
8
/
13/05/2025 13:35
Número do processo:
Juiz solicitante do bloqueio:
Nome do autor/exequente da ação:
Tipo/natureza da ação:
CPF/CNPJ do autor/exequente da ação:
14/04/2025 15:14
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por LUCIANA HONORATO GALUCIO VIANA )
Execução Fiscal
05.***.***/0001-55
MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR
Situação da solicitação:
Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta
Data/hora de protocolamento:
Número do protocolo:
As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e
disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais
protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de
remessa do dia útil imediatamente posterior.
Dados da Série
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
GABINETE DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA
Protocolo de bloqueio agendado?
Repetição programada?
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há
do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES
Juiz de Direito
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há
do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES
Juiz de Direito
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há
do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES
Juiz de Direito
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há
do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES
Juiz de Direito
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há
do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES
Juiz de Direito
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há
do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES
Juiz de Direito
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há
do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD.
Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.
Boa Vista, data constante no sistema.
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Juiz de Direito
DECIDO.
Em regra, a execução se faz no interesse do credor.
Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há
do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.
Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.
Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.
Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.
Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD.
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Juiz de Direito
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ELEZEYDE MARIA MENDONCA DE OLIVEIRA
TJRR
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ELEZEYDE MARIA MENDONCA DE OLIVEIRA
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RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores
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Sim
Não
Data limite da repetição:
11/05/2025
Ordem sigilosa?
Não
Código Série
15983689
Situação da Ordem
Encerrada
Total bloqueado
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63,119.58
18.20
Data
Protocolam
Valor a
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Situação
Juiz/Assessor
Nr. Protocolo
Processo
14 ABR 2025
15:14
R$ 63.119,58
16 ABR 2025
08:57
20.***.***/8099-60
22 ABR 2025
08:27
20.***.***/0494-58
3
24 ABR 2025
13:25
20.***.***/3118-13
4
28 ABR 2025
09:51
20.***.***/5619-19
5
30 ABR 2025
07:06
20.***.***/8078-36
6
06 MAI 2025
07:58
20.***.***/0297-12
7
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13/05/2025 13:35
Data
Protocolam
Valor a
bloquear
Situação
Juiz/Assessor
Nr. Protocolo
Processo
09 MAI 2025
08:17
20.***.***/3171-77
8
/
13/05/2025 13:35