0817455-25.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

1ª VARA CÍVEL - PROJUDI

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Proc. n.° 0817455-25.2025.8.23.0010

SENTENÇA

Pelo que se observa da petição constante do ep. 23, as partes se compuseram

amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos

termos e condições avençados.

Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que

produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito,

na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução

extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código.

O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial

por força do que dispõe o artigo 515, inc. II, do Código de Processo Civil, de modo que é

prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo

posteriormente.

Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado

deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com

o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os

requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta)

dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser

informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento

da avença e a quitação do débito ora pleiteado.

Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder

os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo

entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo. Intimado, desde já,

para tanto.

Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado.

Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse

recursal. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e

promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes.

Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do

art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa

Juiz de Direito