0820071-70.2025.8.23.0010

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, DANIEL LUIS DA SILVA, DANIEL LUIS DA SILVA

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito

interesse para a instrução processual, motivo pelo qual requer a sua imediata restituição.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, destacando que a

arma em questão foi apreendida no âmbito de busca e apreensão motivada por notícia de

violência doméstica e que ainda pode representar interesse para eventual persecução penal,

nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em

julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante

Para tanto, é imprescindível que a coisa não mais interesse à

autorização do juiz competente".

instrução criminal ou não esteja relacionada às investigações em curso.

No presente caso, a espingarda foi apreendida em cumprimento de mandado de

busca e apreensão na residência de JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES, investigado por

violência doméstica contra sua própria filha, sendo o procedimento instaurado justamente após

relatos da vítima de que o agressor detinha várias armas, utilizadas como meio de intimidação.

A apreensão de arma de fogo em poder do flagranteado, ainda que supostamente

pertencente a terceiro, é circunstância relevante para a elucidação dos fatos. Ademais, cabe

observar que a Lei nº 10.826/2003 prevê, em seu art. 12, a tipificação da conduta de posse

irregular de arma de fogo, sendo, em tese, configurado crime tanto por parte daquele que

empresta quanto daquele que a possui.

Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, e considerando o

interesse da arma apreendida para a investigação criminal em curso, bem como sua possível

utilização como elemento probatório,

o pedido de restituição formulado por DANIEL

INDEFIRO

LUIS DA SILVA.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Boa Vista – RR, 4 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA

Juiz de Direito