0835316-63.2021.8.23.0010

DECISÃO

Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do

processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente.

Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano.

Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários.

Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que

entender de direito.

Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1

Advogados

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR (OAB 117/RR)

Redistribuição

Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$9.926,62 nas contas

bancárias da parte executada.

Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo,

oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em

relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º,

da Lei de Execução Fiscal.

Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer

constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e

que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não

das ações.

Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que

a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser

inferior ou superior ao valor constante no sistema.

Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal,

independentemente de conclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente

Estatal.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

defesa/representação.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro,

mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado

no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade

e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 26 de agosto de 2025. Eu, Kennedy Leite da Silva Filho,

que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.

SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral

Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp

(95) 98413-2774 - e-mail: [email protected].

EVERTON PIVA

Diretor de Secretaria

defesa/representação.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro,

mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado

no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade

e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 26 de agosto de 2025. Eu, Kennedy Leite da Silva Filho,

que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.

SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral

Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp

(95) 98413-2774 - e-mail: [email protected].

EVERTON PIVA

Diretor de Secretaria

435 do Superior Tribunal de Justiça (EP. 135).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

Como sabido, a responsabilidade tributária é pessoal, de modo que a validade do redirecionamento do

executivo fiscal, de acordo com o art. 135 do CTN, fica à mercê da prova inequívoca de que houve ato

praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a dissolução irregular da

empresa, presumida nos casos em que se deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos

órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É o que

estabelece a súmula n. 435 do STJ, veja-se:

Súmula 435 do STJ:

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio

fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da

execução fiscal para o sócio-gerente.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, notadamente a certidão de oficial de justiça disponibilizada no EP. 130 e a

ficha cadastral da JUCERR constante no EP. 122.2, verifica-se que a empresa executada encerrou suas

atividades de fato sem comunicar a todos os órgãos competentes, razão pela qual o redirecionamento da

execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da súmula n. 435 do STJ, é medida que se impõe.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e com esteio na súmula n. 435 do STJ, DEFIRO o

pedido de redirecionamento formulado no EP. 135.

Determino à secretaria deste juízo o seguinte:

1 CITAÇÃO

1. Cite-se a sócia da empresa executada pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº

6.830/80 (LEF), conforme requerido pelo exequente. PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU

RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO.

1.1. A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada,

será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF;

1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de

Justiça;

1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço;

1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário;

1.5. Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital;

1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da

Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

PENHORA

Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada

garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos:

2. DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida.

Em caso de penhora positiva:

2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer

embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF;

2.2. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital;

2.3. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor

penhorado para a parte exequente;

2.4. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio;

2.5. Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente;

3. VEÍCULOS: Em caso de penhora on line negativa ou insuficiente, proceda-se com a PENHORA de

bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada.

3.1. Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência;

3.2. O extrato servirá como termo de penhora;

3.3. Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens;

3.4. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça

para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, em relação

à respectiva penhora/avaliação;

3.5. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital.

4 IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a

ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado;

5. DEMAIS DETERMINAÇÕES:

5.1. No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o

cumprimento de qualquer ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de

30 (trinta) dias.

5.2. Caso não haja previsão na CDA, fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10%

(dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública

devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC.

5.3. Autorizo, mediante requerimento da parte exequente, a inserção da parte devedora no cadastro de

inadimplentes, se efetivada a citação.

5.4. Estando defasado o valor informado no processo, intime-se a parte exequente para informar o valor

atual do débito.

5.5. Expedientes necessários, inclusive carta precatória.

5.6. Por fim, ressalto que o prazo de suspensão de 01 ano começará a correr a partir da intimação da parte

credora da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do

art. 40 da LEF e do entendimento do STJ (TEMA REPETITIVO 566).

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito