0840140-36.2019.8.23.0010

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESTADO DE RORAIMA

Advogado

MARCELO TADANO (OAB 264/RR)

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESTADO DE RORAIMA

Advogado

MARCELO TADANO (OAB 264/RR)

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESTADO DE RORAIMA

Advogado

MARCELO TADANO (OAB 264/RR)

Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.

Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.

Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.

Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.

Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.

Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.

Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

bens em nome da parte devedora (EP. 205).

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário,

devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados

bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências

necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito

nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário

Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD

(exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo,

oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em

relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º,

da Lei de Execução Fiscal.

Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer

constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e

que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não

das ações.

Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que

a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser

inferior ou superior ao valor constante no sistema.

Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal,

independentemente de conclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente

Estatal.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JAMES MOREIRA BATISTA

Advogado

ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (OAB 31072/DF)

entender de direito.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

de nexo causal na cobrança e a impenhorabilidade dos salários (EP. 153).

A Fazenda Pública, em manifestação contida no EP. 157, requereu a rejeição da exceção de

pré-executividade oposta pelo executado, sob o argumento de que o Estado possui legitimidade e de que

as demais matérias por ele alegadas demandam dilação probatória, sendo, portanto, incabível o seu

conhecimento por meio de exceção.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O

primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de

ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem

necessidade de dilação probatória, já que se trata de via estreita.

O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos:

Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às

matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No presente caso, o excipiente alega que o Estado de Roraima é parte ilegítima para figurar no

polo ativo da execução fiscal, uma vez que se trata da execução de crédito decorrente de multa aplicada

por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário

municipal.

Pois bem.

Inicialmente, é necessário destacar que o argumento de ilegitimidade ativa levantado pelo

excipiente não merece prosperar, uma vez que o Estado de Roraima possui legitimidade para a cobrança

de multa aplicada em razão do “não atendimento, no prazo fixado e sem justa causa justificada, de

diligência, determinação, decisão ou norma regulamentar do Tribunal de Contas do Estado de Roraima”.

Vejamos o entendimento do STF sobre o tema:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL

DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO

MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO

PREJUDICADO . DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais

basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o

direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século

( Código Civil/1916, art . 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a

principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou

concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2 . Nesta situação em análise,

a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao

qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do

Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de

Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo

para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena

de enriquecimento sem causa estatal 4 . Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema

642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a

execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público

municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ".

(STF - RE: 1003433 RJ, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/09/2021, Tribunal

Pleno, Data de Publicação: 13/10/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO

TCE-RS A GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL RECONHECIDA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. De acordo com a

jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estado é o titular do crédito

proveniente de multa imposta pelo TCE a gestor municipal, razão por que é esse ente federado quem

detém legitimidade para propor a ação de execução fiscal. Solução que visa a fortalecer a

fiscalização exercida pela Corte de Contas mantida pelo Estado, não se podendo descurar, ademais,

que a multa não objetiva ressarcir o erário municipal lesado, mas punir o agente público faltoso . 2.

Sentença extintiva proferida na origem.APELAÇÃO PROVIDA.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

.

(TJ-RS - AC: 700.***.***-88 RS, Relator.: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/09/2020, Quarta

Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2020)

Assim, resta evidente a legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples

aplicadas a gestores municipais pelos Tribunais de Contas estaduais.

Ademais, verifica-se que, no presente caso, o excipiente alega nulidade da Certidão de Dívida

Ativa (CDA) em razão da ausência de intimação válida e regular para o cumprimento da obrigação de

fazer. Todavia, ao se analisar o processo SEI juntado pelo no EP. 153.2 (págs. 24, 25, 34 e 35), observa-se

que houve regular intimação do executado para o recolhimento do valor correspondente à multa aplicada

pelo Tribunal de Contas do Estado.

No que se refere às alegações de ausência de nexo causal na cobrança da multa, por esta se referir

a fatos ocorridos durante a gestão de outro prefeito, bem como à impenhorabilidade de salários,

observa-se o seguinte:

A comprovação de que a multa foi ou não aplicada ao prefeito da época da prolação do acórdão do

TCE/RR, assim como a demonstração de que os valores penhorados estariam protegidos por

impenhorabilidade legal, demanda dilação probatória . Tal necessidade revela-se incompatível com a via

eleita pela parte excipiente, uma vez que, como já destacado, o procedimento da exceção de

pré-executividade não admite a produção de provas.

Ressalta-se, ainda, que em que pese a alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados no

EP. 130, o excipiente não juntou aos autos documentos que comprovem a natureza salarial, razão pela

qual não conheço do pedido. Salienta-se que não cabe dilação probatória no presente momento.

Dessa forma, deve a parte se valer dos meios próprios de defesa, a fim de viabilizar a adequada

instrução processual que subsidiará a análise das matérias por ela alegadas.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Intimem-se as partes para que, no prazo legal, requeiram o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito