0853672-67.2025.8.23.0010

requerente também abrange o suposto agressor, prevenindo ou evitando seu envolvimento em outros

episódios delituosos no âmbito doméstico e familiar. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC,

julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito,

para CONFIRMAR as medidas protetivas concedida em favor da requerente J. L. T., as quais

perdurarão até ulterior decisão ou declaração de extinção da punibilidade, a ser proferida nos

Advirto as partes ao cumprimento das

correspondentes autos do Inquérito Policial ou da Ação Penal.

determinações constantes da decisão liminar proferida, nos termos ora mantidos, sob pena de revogação

da cautela, em dando causa à sua quebra a requerente, devendo esta colaborar para sua efetividade. Em

dando causa do seu descumprimento o requerido, este poderá responder por crime de descumprimento de

medidas protetivas de urgência (Art. 24-A da Lei n. 11.340/06), com pena de detenção de 3 (três) meses a

2 (dois) anos ou aplicação de medida cautelar mais gravosa, como decretação da prisão preventiva, nos

termos de lei (art. 20 da Lei n.° 11.340/2006. c/c art. 313. III. do CPP), sem prejuízo da aplicação de

outras sanções cabíveis.

Advirta-se à solicitante que deverá colaborar para a efetividade das medidas com o cumprimento das

medidas, sob pena de revogação da cautela, em dando causa à sua quebra a requerente. Consigno que

conforme Enunciado 19 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima: 19- As sentenças proferidas

nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 que interfiram no direito de ir e vir do

agente, possuem caráter penal, devendo ser aplicado a elas o sistema recursal previsto no Código de

Processo Penal, inclusive quanto à contagem do prazo (05 dias corridos para interposição e 08 dias

corridos para apresentação de razões).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será

afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder

Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de

Roraima. Eu, CAROLINA DE SOUZA CARDOZO, que o digitei e, AECYO ALVES DE MOURA

MOTA (Diretor(a) de Secretaria), o assina, de ordem.

SEDE DO JUÍZO: 1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível, localizado no(a) Avenida CB

PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã -

Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected].

AECYO ALVES DE MOURA MOTA

Diretor de Secretaria

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatários

SIGILOSO 1, SIGILOSO 2