0857785-64.2025.8.23.0010

Juizado de Violência Doméstica de Pacaraima – Competência Cível

Expediente de 24/4/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Com prazo de 20 (vinte) dias.

O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO, Titular da Juizado de Violência Doméstica de

Pacaraima – Competência Cível da Comarca de Pacaraima, na forma da lei etc...

Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do:

PROCESSO Nº 0857785-64.2025.8.23.0010 – Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

Polo Ativo(s): DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE PACARAIMA - RR,

Como se encontra a parte NERIANGEL SARAI ALZATE HERRERA, nascido no dia 15/12/2004, em SANTA

HELENA DE UAIREN, sexo: feminino, filho de NERYS YRENE HERRERA MENDEZ, estado civil:

Outros, profissão: COZINHEIROS , atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com

o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, para a parte Requerente tomar ciência da seguinte sentença:

"(...) Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS pela autoridade policial em prol da

vítima e, como consequência, CONFIRMO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA liminarmente

concedidas. Consigno que tais medidas devem persistir até ulterior deliberação ou diante da declaração de extinção

da punibilidade, a ser proferida eventualmente em autos do inquérito policial ou da ação penal, sem prejuízo do

direito do requerido discutir às questões cíveis na via ordinária. Por consequência, julgo extinto o processo, com

resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Advirto as partes ao cumprimento integral das determinações

constantes da decisão liminar proferida, nos termos ora mantidos, sob pena de revogação da cautela, em dando

causa à sua quebra a requerente; ou aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive prisão preventiva, em

dando causa ao seu descumprimento o requerido, nos termos da Lei n.° 11.340/2006, podendo responder pelo crime

de descumprimento de medidas protetivas, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.(...)"

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se

expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça

Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pacaraima,

Estado de Roraima, em 24/4/2026. Eu, KALINE FARIAS VELOSO, que o digitei e, ALLAYLSON DOS REIS

PEREIRA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.

SEDE DO JUÍZO: Juizado de Violência Doméstica de Pacaraima – Competência Cível, localizado no(a) Rua

Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP:

69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected].

ALLAYLSON DOS REIS PEREIRA

Diretor(a) de Secretaria