0917430-45.2010.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI

Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 -

E-mail: [email protected]

Processo: 0917430-45.2010.8.23.0010

Classe Processual: Execução Fiscal

Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Valor da Causa: : R$24.424,16

Exequente(s)

ESTADO DE RORAIMA

AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301

Executado(s)

ANA MARCIA DIAS CABRAL DA COSTA

Alameda Platão, 327 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-371JCAF COM

REP IMP EXP LTDA

Rua Presidente Costa e Silva, 1217 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115JOSE

CARLOS SILVA DIAS

Rua Presidente Costa e Silva, 1217 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115

DECISÃO

Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada.

DECIDO.

Em regra, a execução se faz no interesse do credor.

Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a

quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.

Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.

Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.

Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.

Insira-se a restrição de circulação junto ao RENAJUD somente se o bem móvel não possuir alienação

fiduciária.

Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

CERTIDÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Comarca de Boa Vista

Central de Mandados

Processo: 0917430-45.2010.8.23.0010

Parte: JCAF COM REP IMP EXP LTDA

Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 25/04/2025 às 08:36, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação

do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, pois o(s) bem(ns) não foi(ram) localizados, em virtude de O imóvel estava fechado,

aparentemente sem atividade comercial.

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 08/05/2025 18:14:13

MARTHA ALVES DOS SANTOS

Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta

para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXR7WR+FC (2°50'46.13"N 60°42'32.02"W)