Apelação Cível 0803859-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

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Partes do Processo

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ

Autor

GABRIELLY BOH CHAVES NAVEGANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Autor

NICY ANNE BOH CHAVES

CPF·Representa: Réu

MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES

OAB/RR 1326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 07:52

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.

30/04/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLY BOH CHAVES NAVEGANTE

30/04/2026, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

29/04/2026, 20:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 20:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

29/04/2026, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

29/04/2026, 15:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/04/2026, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 10:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 09:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 16:45

Todas as movimentações(70)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 07:52

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.

Documentos

Nenhum documento disponível

30/04/2026, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLY BOH CHAVES NAVEGANTE

30/04/2026, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

29/04/2026, 20:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 20:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

29/04/2026, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

29/04/2026, 15:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/04/2026, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2026, 10:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2026, 09:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2026, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 15:44

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/03/2026, 13:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

27/03/2026, 07:17

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

27/03/2026, 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2026, 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/03/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/03/2026, 14:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 09:00 ATÉ 26/03/2026 23:59

09/03/2026, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 13:53

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/03/2026, 13:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/03/2026, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/03/2026, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2026, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2026, 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/02/2026, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2026, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/01/2026, 09:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/01/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/01/2026, 08:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/12/2025, 22:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/12/2025, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.

14/11/2025, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIELLY BOH CHAVES NAVEGANTE REPRESENTADO(A) POR NICY ANNE BOH CHAVES

13/11/2025, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/10/2025, 10:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2025, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/10/2025, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 12:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/10/2025, 11:44

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/10/2025, 08:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/10/2025, 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2025, 08:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 08:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59

29/09/2025, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 08:01

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

26/09/2025, 13:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/09/2025, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/09/2025, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2025, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2025, 11:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/08/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2025, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2025, 16:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/08/2025, 09:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/08/2025, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/08/2025, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2025, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/08/2025, 08:14