Apelação Cível 0828046-27.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 149.444,46

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

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Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO BENTO NETO

OAB/RR 1331·CPF·Representa: Réu

ALEX OLIVEIRA TÁVORA

OAB/RR 1211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2026, 09:01

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2026, 09:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

24/04/2026, 08:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/04/2026, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2026, 09:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2026, 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2026, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 14:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/04/2026, 13:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/04/2026, 08:09

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/04/2026, 08:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2026, 09:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

27/03/2026, 14:47

Todas as movimentações(30)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2026, 09:01

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2026, 09:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA

24/04/2026, 08:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/04/2026, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2026, 09:29

Documentos

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LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2026, 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2026, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 14:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/04/2026, 13:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/04/2026, 08:09

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/04/2026, 08:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2026, 09:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

27/03/2026, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 14:47

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/03/2026, 13:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/03/2026, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/02/2026, 11:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 11:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/01/2026, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2026, 08:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2026, 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/01/2026, 12:00

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

09/01/2026, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/01/2026, 11:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

09/01/2026, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2026, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2025, 00:47