Cumprimento de sentença 0800716-59.2016.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes da Silva

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/RR 424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2025, 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

13/03/2025, 12:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2025, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 10:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800716-59.2016.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA contra o ESTADO DE RORAIMA, por meio do qual requereu a intimação do executado para comprovar o cumprimento das obri

31/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2025, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 08:56

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/01/2025, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2025, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/01/2025, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 10:24

Todas as movimentações(280)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2025, 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

13/03/2025, 12:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2025, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 10:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2025, 00:02

Documentos

Outros

•13/01/2025, 09:44

Outros

•17/11/2024, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800716-59.2016.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA contra o ESTADO DE RORAIMA, por meio do qual requereu a intimação do executado para comprovar o cumprimento das obri

31/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2025, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 08:56

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/01/2025, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2025, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/01/2025, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 10:24

PROCESSO DESARQUIVADO

28/01/2025, 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/01/2025, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 09:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

28/01/2025, 09:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2025, 10:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/01/2025, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2025, 08:55

CONCEDIDO O PEDIDO

13/01/2025, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2024, 08:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2024, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2024, 16:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/11/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2024, 08:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2024, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2024, 07:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 13:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO

14/10/2024, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2024, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/10/2024, 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/08/2024, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2024, 16:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/08/2024, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/08/2024, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 10:20

CONCEDIDO O PEDIDO

21/08/2024, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2024, 10:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2024, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 18:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/08/2024, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2024, 11:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2024, 12:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2024, 12:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/08/2024, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2024, 08:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/07/2024, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2024, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 18:42

CONCEDIDO O PEDIDO

05/07/2024, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2024, 12:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2024, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2024, 14:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2024, 10:55

CONCEDIDO O PEDIDO

22/04/2024, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2024, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2024, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2024, 16:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/03/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2024, 08:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2024, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2024, 08:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/02/2024, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/02/2024, 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/02/2024, 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2024, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 09:06

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2024, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

30/01/2024, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

23/01/2024, 20:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2023, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2023, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 19:36

CONCEDIDO O PEDIDO

21/11/2023, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2023, 13:49

PROCESSO DESARQUIVADO

17/11/2023, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2023, 18:34

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/02/2021, 17:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2021, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2021, 10:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2021, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2021, 15:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2021, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2021, 08:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2021, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2021, 12:21

JUNTADA DE PARECER

10/02/2021, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2021, 09:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2021, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 08:36

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

05/02/2021, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/12/2020, 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2020, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/12/2020, 14:06

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2020, 14:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/12/2020, 14:04

PROCESSO SUSPENSO

19/12/2020, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2020, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2020, 10:39

CONCEDIDO O PEDIDO

18/12/2020, 20:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2020, 17:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/12/2020, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2020, 17:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/12/2020, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2020, 17:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/11/2020, 17:07

PRAZO DECORRIDO

25/11/2020, 00:02

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

16/11/2020, 10:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/11/2020, 08:16

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/10/2020, 15:24

CONCEDIDO O PEDIDO

16/10/2020, 00:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2020, 10:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2020, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2020, 10:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/10/2020, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2020, 08:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2020, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2020, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/09/2020, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2020, 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 14:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2020, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2020, 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/08/2020, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2020, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2020, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2020, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/08/2020, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2020, 10:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/08/2020, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2020, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 09:57

CONCEDIDO O PEDIDO

30/07/2020, 20:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2020, 10:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2020, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2020, 13:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/07/2020, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/07/2020, 10:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2020, 22:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2020, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2020, 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2020, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/06/2020, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2020, 16:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/06/2020, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2020, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2020, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

16/06/2020, 18:11

TRANSITADO EM JULGADO

16/06/2020, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 17:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/04/2020, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2020, 14:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2020, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 13:44

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/03/2020, 12:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2020, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 12:07

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

21/02/2020, 12:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/03/2020 08:01

21/02/2020, 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2020, 00:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/03/2020 08:00

30/01/2020, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2020, 15:34

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/01/2020, 09:34

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/01/2020, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/10/2019, 10:51

JUNTADA DE PARECER

29/10/2019, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2019, 17:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

04/10/2019, 11:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2019, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/08/2019, 15:50

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

09/08/2019, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2019, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2019, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/08/2019, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/08/2019, 11:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2019, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2019, 11:04

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

08/08/2019, 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2019, 10:46

INVALIDAÇÃO DE RECURSO

08/08/2019, 10:25

INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL

08/08/2019, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/08/2019, 09:54

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

02/08/2019, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2019, 13:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/07/2019, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/07/2019, 12:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2019, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2019, 12:00

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

04/07/2019, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2019, 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2019, 11:00

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

02/07/2019, 14:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

10/06/2019, 18:11

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

09/05/2019, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/04/2019, 10:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/03/2019, 07:36

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2019, 07:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/03/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/03/2019, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2019, 13:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

20/02/2019, 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/02/2019, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2019, 06:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2019, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2019, 11:23

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/02/2019, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2019, 17:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

06/06/2018, 07:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2018, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2018, 09:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/05/2018, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/05/2018, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2018, 09:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2018, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 11:41

PRAZO DECORRIDO

28/03/2018, 00:16

LEITURA DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO REALIZADA

12/03/2018, 19:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO

08/12/2017, 11:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

29/09/2017, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2017, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2017, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2017, 11:59

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/08/2017, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2017, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

09/08/2017, 14:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2017, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2017, 12:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/08/2017, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2017, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/07/2017, 10:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2017, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2017, 23:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2017, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

24/03/2017, 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2017, 16:00

JUNTADA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

07/03/2017, 06:30

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2017, 06:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/03/2017, 06:27

CONCEDIDO O PEDIDO

16/02/2017, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2017, 16:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

26/01/2017, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2017, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/01/2017, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

29/12/2016, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/12/2016, 13:25

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

29/12/2016, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/12/2016, 11:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/11/2016, 00:49

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2016, 00:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/11/2016, 16:18

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

09/11/2016, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/11/2016, 17:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/10/2016, 09:58

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

13/10/2016, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2016, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/10/2016, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/10/2016, 12:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/10/2016, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/10/2016, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2016, 12:37

Outros

•14/10/2024, 13:47

Outros

•21/08/2024, 17:26

Outros

•05/07/2024, 16:55

Outros

•22/04/2024, 15:51

Outros

•23/02/2024, 16:28

Outros

•30/01/2024, 10:35

Outros

•21/11/2023, 12:53

Outros

•24/02/2021, 17:29

Outros

•21/02/2021, 17:13

Outros

•18/12/2020, 20:01

Outros

•16/10/2020, 00:45

Outros

•04/10/2020, 19:12

Outros

•30/07/2020, 20:15

Todos os documentos(27)

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•13/01/2025, 09:44

Outros

•17/11/2024, 10:58

Outros

•14/10/2024, 13:47

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•21/08/2024, 17:26

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•23/02/2024, 16:28

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•24/02/2021, 17:29

Outros

•21/02/2021, 17:13

Outros

•18/12/2020, 20:01

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•16/10/2020, 00:45

Outros

•04/10/2020, 19:12

Outros

•30/07/2020, 20:15

Outros

•21/07/2020, 22:37

Acórdão

•24/03/2020, 12:18

Outros

•29/01/2020, 09:33

Outros

•04/10/2019, 09:28

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•19/07/2019, 11:19

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•20/02/2019, 14:06

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