Processo 0808499-35.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2026, 16:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/05/2026, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2026, 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/04/2026, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2026, 08:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/03/2026, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 08:02

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/03/2026, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 09:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/03/2026, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2026, 16:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/02/2026, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2026, 08:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/02/2026, 12:10

Todas as movimentações(345)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2026, 16:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/05/2026, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2026, 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2026, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/04/2026, 09:35

Documentos

Outros

•20/09/2024, 12:02

Outros

•18/07/2024, 08:43

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2026, 08:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/03/2026, 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 08:02

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/03/2026, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 09:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/03/2026, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2026, 16:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/02/2026, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2026, 08:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/02/2026, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2026, 21:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/01/2026, 08:21

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2026, 08:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/01/2026, 08:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/01/2026, 01:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 08:22

CONCEDIDO O PEDIDO

23/01/2026, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2026, 09:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2026, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2026, 09:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/12/2025, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2025, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2025, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2025, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2025, 14:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/11/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 13:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/11/2025, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2025, 11:16

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

04/11/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2025, 00:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/11/2025, 09:33

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

22/10/2025, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2025, 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/10/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 11:08

CONCEDIDO O PEDIDO

22/10/2025, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2025, 09:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 08:12

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2025, 08:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/10/2025, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2025, 10:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2025, 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2025, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/08/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2025, 15:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2025, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 10:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/07/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2025, 15:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2025, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2025, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2025, 13:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808499-35.2016.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 146, intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações requeridas pelo Ministério Público. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura regis

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808499-35.2016.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 146, intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações requeridas pelo Ministério Público. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura regis

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

12/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 12:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2025, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2025, 07:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2025, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 16:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2025, 10:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2025, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2025, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2025, 16:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2025, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808499-35.2016.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 132, assim, altere-se a classe processual para 'Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública'. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 14:18

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/02/2025, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2025, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2025, 10:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/01/2025, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2025, 12:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/12/2024, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2024, 08:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/12/2024, 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/11/2024, 09:51

TRANSITADO EM JULGADO

13/11/2024, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2024, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2024, 04:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/11/2024, 04:28

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2024, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2024, 13:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2024, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 12:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/09/2024, 12:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/09/2024, 07:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 08:00 ATÉ 19/09/2024 23:59

22/08/2024, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 11:30

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/08/2024, 09:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/08/2024, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/07/2024, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2024, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2024, 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/07/2024, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2024, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2024, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2024, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/06/2024, 05:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2024, 05:47

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

12/06/2024, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2024, 15:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2024, 11:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2024, 22:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/03/2024, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2024, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 11:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2024, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/12/2023, 15:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2023, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2023, 11:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/11/2023, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2023, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2023, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/10/2023, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2023, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2023, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 11:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2023, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2023, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/09/2023, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2023, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2023, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/07/2023, 06:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/06/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2023, 05:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2023, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/05/2023, 21:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2023, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 17:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2023, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2023, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2023, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/04/2023, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 12:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/08/2022, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2022, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/07/2022, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/05/2022, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2022, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/02/2022, 12:18

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

21/02/2022, 12:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

21/02/2022, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 15:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/10/2021, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2021, 17:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2021, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2021, 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/08/2021, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2021, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2021, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/08/2021, 09:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2021, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2021, 08:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/07/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2021, 12:35

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2021, 11:48

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

30/06/2021, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/06/2021, 09:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

30/06/2021, 09:17

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

08/06/2021, 09:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2021, 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 22:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/12/2020, 18:49

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

11/12/2020, 18:48

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

11/12/2020, 18:48

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

28/09/2020, 12:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2020, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2020, 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2020, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/08/2020, 20:01

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/06/2020, 08:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2020, 20:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 15:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/05/2020, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/04/2020, 15:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2020, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2020, 14:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/04/2020, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2020, 12:28

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2020, 11:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/04/2020, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/04/2020, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2020, 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/04/2020, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

21/04/2020, 16:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/04/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2019, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2019, 13:12

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

25/10/2019, 19:44

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2019, 19:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/10/2019, 19:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/10/2019, 10:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/10/2019, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/10/2019, 19:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2019, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/09/2019, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2019, 10:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/09/2019, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/09/2019, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 09:34

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

02/09/2019, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2019, 18:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2019, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/05/2019, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2019, 18:06

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

07/05/2019, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2019, 15:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/05/2019, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/05/2019, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2019, 11:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/05/2019, 10:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2018, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2018, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/12/2018, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2018, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/11/2018, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2018, 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/11/2018, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/11/2018, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2018, 10:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

22/11/2018, 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/10/2018, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/10/2018, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2018, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/10/2018, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2018, 08:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2018, 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/10/2018, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 16:57

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

10/10/2018, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2018, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

20/07/2018, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2018, 00:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2018, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2018, 09:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2018, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/06/2018, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2018, 16:31

CONCEDIDO O PEDIDO

21/06/2018, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2018, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2018, 12:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2018, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2018, 09:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/05/2018, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/04/2018, 11:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

26/04/2018, 11:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/02/2018, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2018, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2018, 11:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2018, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

07/02/2018, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2018, 17:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

01/02/2018, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2018, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2018, 15:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/01/2018, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2018, 15:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/01/2018, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/01/2018, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2018, 09:11

CONCEDIDO O PEDIDO

19/01/2018, 20:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2017, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2017, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/08/2017, 10:56

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

04/07/2017, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/06/2017, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2017, 10:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/06/2017, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/06/2017, 11:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/06/2017, 11:28

CONCEDIDO O PEDIDO

27/03/2017, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2017, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2016, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2016, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 14:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/08/2016, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2016, 16:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/08/2016, 15:59

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/08/2016, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2016, 00:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

25/07/2016, 16:07

PROCESSO SUSPENSO

25/07/2016, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/07/2016, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2016, 15:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/07/2016, 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

15/07/2016, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2016, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2016, 11:56

JUNTADA DE PARECER

28/06/2016, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2016, 12:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/06/2016, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2016, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2016, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2016, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2016, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2016, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2016, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2016, 12:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2016, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/06/2016, 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO

10/06/2016, 12:24

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

17/05/2016, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/03/2016, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/03/2016, 16:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/03/2016, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2016, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2016, 16:01

Outros

•08/05/2024, 11:49

Outros

•30/01/2024, 10:08

Outros

•13/11/2023, 11:24

Outros

•29/09/2023, 09:42

Outros

•09/08/2023, 09:36

Outros

•16/06/2023, 10:32

Outros

•26/04/2023, 09:21

Outros

•27/07/2022, 13:22

Outros

•04/04/2022, 15:03

Outros

•18/08/2021, 18:49

Outros

•01/03/2021, 16:40

Outros

•27/05/2020, 14:19

Outros

•18/04/2020, 14:35

Todos os documentos(25)

Outros

•20/09/2024, 12:02

Outros

•18/07/2024, 08:43

Outros

•08/05/2024, 11:49

Outros

•30/01/2024, 10:08

Outros

•13/11/2023, 11:24

Outros

•29/09/2023, 09:42

Outros

•09/08/2023, 09:36

Outros

•16/06/2023, 10:32

Outros

•26/04/2023, 09:21

Outros

•27/07/2022, 13:22

Outros

•04/04/2022, 15:03

Outros

•18/08/2021, 18:49

Outros

•01/03/2021, 16:40

Outros

•27/05/2020, 14:19

Outros

•18/04/2020, 14:35

Outros

•02/09/2019, 09:20

Outros

•07/05/2019, 10:45

Outros

•22/11/2018, 10:44

Outros

•10/10/2018, 16:49

Outros

•21/06/2018, 15:16

Outros

•19/01/2018, 20:20

Outros

•27/03/2017, 17:56

Outros

•25/07/2016, 14:56

Outros

•17/06/2016, 17:06

Outros

•10/06/2016, 12:24