Apelação Cível 0808499-35.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR 658·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/11/2024, 09:51

TRANSITADO EM JULGADO

13/11/2024, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2024, 04:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/11/2024, 04:28

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2024, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2024, 13:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2024, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 12:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/09/2024, 12:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/09/2024, 07:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 08:00 ATÉ 19/09/2024 23:59

22/08/2024, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 11:30

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/08/2024, 09:00

Todas as movimentações(125)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/11/2024, 09:51

TRANSITADO EM JULGADO

13/11/2024, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/11/2024, 04:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/11/2024, 04:28

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2024, 13:25

Documentos

Outros

•18/07/2024, 08:43

Outros

•08/05/2024, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2024, 13:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/09/2024, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 12:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/09/2024, 12:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/09/2024, 07:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 08:00 ATÉ 19/09/2024 23:59

22/08/2024, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 11:30

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/08/2024, 09:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/08/2024, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/07/2024, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2024, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2024, 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/07/2024, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2024, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2024, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2024, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/06/2024, 05:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2024, 05:47

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

12/06/2024, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2024, 15:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2024, 11:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2024, 22:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/03/2024, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2024, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 11:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2024, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/12/2023, 15:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2023, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2023, 11:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/11/2023, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2023, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2023, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/10/2023, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2023, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2023, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 11:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2023, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2023, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/09/2023, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2023, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2023, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/07/2023, 06:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2023, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2023, 16:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/06/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2023, 05:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2023, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/05/2023, 21:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/05/2023, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 17:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/05/2023, 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2023, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2023, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/04/2023, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 12:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/08/2022, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2022, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/07/2022, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/05/2022, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2022, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/02/2022, 12:18

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

21/02/2022, 12:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

21/02/2022, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 15:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/10/2021, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2021, 17:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2021, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2021, 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/08/2021, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2021, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2021, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/08/2021, 09:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2021, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2021, 08:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/07/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2021, 12:35

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2021, 11:48

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

30/06/2021, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/06/2021, 09:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

30/06/2021, 09:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2021, 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 22:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/12/2020, 18:49

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

11/12/2020, 18:48

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

11/12/2020, 18:48

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

28/09/2020, 12:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2020, 10:11

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2020, 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2020, 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/08/2020, 20:01

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/06/2020, 08:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2020, 20:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 15:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/05/2020, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/04/2020, 15:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2020, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2020, 14:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/04/2020, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2020, 12:28

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2020, 11:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/04/2020, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/04/2020, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2020, 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

21/04/2020, 16:48

Outros

•30/01/2024, 10:08

Outros

•13/11/2023, 11:24

Outros

•29/09/2023, 09:42

Outros

•09/08/2023, 09:36

Outros

•16/06/2023, 10:32

Outros

•26/04/2023, 09:21

Outros

•27/07/2022, 13:22

Outros

•04/04/2022, 15:03

Outros

•18/08/2021, 18:49

Outros

•01/03/2021, 16:40

Outros

•27/05/2020, 14:19