Procedimento Comum Cível 0806191-45.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 271.127,96

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

ERMENEGILDO MAGALHAES MOTA

CPF

Autor

TAINAH WESTIN DE CAMARGO MOTA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/02/2026, 10:29

OUTRAS DECISÕES

10/02/2026, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

28/01/2026, 15:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/01/2026, 18:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAINAH WESTIN DE CAMARGO MOTA

22/01/2026, 09:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERMENEGILDO MAGALHAES MOTA

22/01/2026, 09:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/12/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/12/2025, 09:15

TRANSITADO EM JULGADO

18/12/2025, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2025, 09:14

Todas as movimentações(107)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/02/2026, 10:29

OUTRAS DECISÕES

10/02/2026, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

28/01/2026, 15:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/01/2026, 18:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAINAH WESTIN DE CAMARGO MOTA

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:15

Outros

•23/02/2024, 11:34

22/01/2026, 09:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERMENEGILDO MAGALHAES MOTA

22/01/2026, 09:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/12/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/12/2025, 09:15

TRANSITADO EM JULGADO

18/12/2025, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2025, 09:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/12/2025, 19:07

DECORRIDO PRAZO DE ERMENEGILDO MAGALHAES MOTA

13/12/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TAINAH WESTIN DE CAMARGO MOTA

13/12/2025, 00:07

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 02:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/11/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/11/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 12:47

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/11/2025, 12:28

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

14/11/2025, 07:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

14/11/2025, 07:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

14/11/2025, 07:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2025, 17:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2025, 17:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/10/2025, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 16:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 08:00 ATÉ 13/11/2025 23:59

21/10/2025, 16:32

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

21/10/2025, 12:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/10/2025, 12:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 07:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/08/2025, 07:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/08/2025, 07:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2025, 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/07/2025, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

22/07/2025, 09:17

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

19/07/2025, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2025, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/06/2025, 18:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 13:23

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

15/04/2025, 13:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2025, 05:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2025, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/03/2025, 21:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806191-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem deter

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 17:56

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

14/02/2025, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2024, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2024, 19:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 11:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2024, 10:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2024, 10:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/05/2024, 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERMENEGILDO MAGALHAES MOTA

23/05/2024, 19:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 19:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 10:15

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

08/05/2024, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

07/05/2024, 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 09:03

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/04/2024, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/04/2024, 15:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE TAINAH WESTIN DE CAMARGO MOTA

14/03/2024, 09:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERMENEGILDO MAGALHAES MOTA

14/03/2024, 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 00:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/02/2024, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/02/2024, 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2024, 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2024, 17:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/02/2024, 11:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/02/2024, 22:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/02/2024, 22:32

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/02/2024, 22:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/02/2024, 22:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/02/2024, 22:32