Apelação Cível 0802771-18.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 542.280,71

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Vara de Execução Fiscal de Boa Vista 1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · Vara de Execução Fiscal 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Autor

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Autor

THIAGO PARANHOS NEVES

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB/RR 377·CPF·Representa: Autor

GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

OAB/RR 117·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES

OAB/RR 591·CPF·Representa: Autor

THIAGO PARANHOS NEVES

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

WANESKA TAGNIN OVERBECK

CPF·Representa: Autor

THIAGO PARANHOS NEVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

WANESKA TAGNIN OVERBECK

CPF·Representa: Réu

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/09/2022, 10:24

TRANSITADO EM JULGADO

19/09/2022, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2022, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/08/2022, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/08/2022, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/08/2022, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/08/2022, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2022, 09:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:36

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/08/2022, 09:35

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

25/08/2022, 09:26

Todas as movimentações(131)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/09/2022, 10:24

TRANSITADO EM JULGADO

19/09/2022, 10:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2022, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 10:23

Documentos

Outros

•06/05/2022, 12:46

Outros

•03/03/2022, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/08/2022, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/08/2022, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/08/2022, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/08/2022, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2022, 09:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:36

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 09:36

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/08/2022, 09:35

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

25/08/2022, 09:26

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

25/08/2022, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2022, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/05/2022, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/05/2022, 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2022, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/05/2022, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/05/2022, 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

28/03/2022, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 08:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2022, 08:52

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

03/03/2022, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/01/2022, 12:20

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

17/01/2022, 12:20

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

09/09/2021, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

03/09/2021, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 08:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2021, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/06/2021, 10:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/06/2021, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

19/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2021, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

28/04/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 19:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

22/04/2021, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/04/2021, 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/03/2021, 12:16

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

04/03/2021, 13:17

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

04/03/2021, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

04/03/2021, 13:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

04/03/2021, 13:16

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

22/02/2021, 18:10

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

22/02/2021, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2021, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

11/12/2020, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/12/2020, 18:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2020, 10:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2020, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/11/2020, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2020, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/11/2020, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 08:47

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/11/2020, 08:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

31/10/2020, 11:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

31/10/2020, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2020, 19:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 18:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/10/2020 08:00

24/09/2020, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 18:11

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

23/09/2020, 10:23

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

23/09/2020, 10:11

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

17/06/2020, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2020, 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2020, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/06/2020, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/06/2020, 16:16

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

02/06/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2020, 11:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2020, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/05/2020, 08:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2020, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/05/2020, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 10:15

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/04/2020, 09:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

20/04/2020, 16:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

20/04/2020, 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2020, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2020, 10:25

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

06/04/2020, 10:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/04/2020 08:01

06/04/2020, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/03/2020 08:01

10/03/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

05/03/2020, 15:41

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

05/03/2020, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/12/2019, 10:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/12/2019, 10:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM RECURSO

09/12/2019, 10:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM RECURSO

09/12/2019, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2019, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/12/2019, 10:12

Outros

•18/08/2021, 08:45

Outros

•16/03/2021, 12:16

Outros

•13/11/2020, 10:08

Acórdão

•05/11/2020, 08:24

Outros

•23/09/2020, 10:11

Outros

•26/05/2020, 09:49

Acórdão

•30/04/2020, 09:18

Outros

•05/03/2020, 14:11