Cumprimento de sentença 0827947-28.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível - Execução Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA ZEIGLER

CPF·Representa: Réu

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP 185441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2025, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2025, 15:01

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

16/07/2025, 07:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 08:35

JUNTADA DE CUSTAS

23/06/2025, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 16:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

23/06/2025, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/06/2025, 12:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/06/2025, 12:47

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

06/05/2025, 13:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

04/04/2025, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/04/2025, 13:16

Todas as movimentações(336)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2025, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2025, 15:01

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

16/07/2025, 07:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•09/12/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 07:53

28/06/2025, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 08:35

JUNTADA DE CUSTAS

23/06/2025, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 16:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

23/06/2025, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/06/2025, 12:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/06/2025, 12:47

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2025, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

06/05/2025, 13:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

04/04/2025, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/04/2025, 13:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA JUDCIAL

31/03/2025, 09:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2025, 13:42

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

18/02/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2025, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827947-28.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Requerido(s): NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. DESPACHO Considerando o teor da petição juntada no EP 127, intime-se a parte Executada para mani

31/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2025, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 12:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2025, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2025, 08:51

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

29/01/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2024, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/12/2024, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2024, 11:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2024, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2024, 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 12:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2024, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

13/12/2024, 10:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2024, 10:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/12/2024, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 16:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/12/2024, 09:38

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

09/12/2024, 08:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/12/2024, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2024, 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2024, 22:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/11/2024, 15:52

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

22/11/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2024, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/10/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2024, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

16/10/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2024, 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 07:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

15/10/2024, 07:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/10/2024, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/10/2024, 13:24

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

30/09/2024, 17:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/09/2024, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2024, 17:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2024, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2024, 07:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/09/2024, 07:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:01

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

22/09/2024, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2024, 17:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2024, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2024, 16:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/09/2024, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 13:21

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/09/2024, 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

11/09/2024, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2024, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/09/2024, 08:36

TRANSITADO EM JULGADO

09/09/2024, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

06/09/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2024, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/08/2024, 12:42

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2024, 12:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/08/2024, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 13:49

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

05/08/2024, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

29/07/2024, 12:03

JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL

29/07/2024, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 11:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/07/2024, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2024, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/07/2024, 09:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2024, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

17/07/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2024, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/06/2024, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2024, 11:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/06/2024, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 09:50

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/06/2024, 09:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

07/06/2024, 08:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 08:00 ATÉ 06/06/2024 23:59

09/05/2024, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 08:18

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

09/05/2024, 08:18

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/05/2024, 07:24

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/05/2024, 07:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2024, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/04/2024, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

19/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/04/2024, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2024, 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2024, 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/04/2024, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2024, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/03/2024, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2024, 10:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2024, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/03/2024, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/03/2024, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/03/2024, 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/03/2024, 13:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2024, 12:51

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

04/03/2024, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2024, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 10:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2024, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2023, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2023, 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2023, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/03/2023, 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/03/2023, 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/03/2023, 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/03/2023, 11:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/03/2023, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2023, 17:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/03/2023, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2023, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/03/2023, 12:17

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

01/03/2023, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2023, 11:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2023, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2023, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

08/02/2023, 10:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2023, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

06/02/2023, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

06/02/2023, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/02/2023, 13:52

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

06/02/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

03/02/2023, 15:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/12/2022, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2022, 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/12/2022, 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/12/2022, 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 14:02

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

05/12/2022, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

19/10/2022, 09:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2022, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 08:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2022, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/10/2022, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2022, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

04/10/2022, 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2022, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2022, 08:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/09/2022, 08:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2022, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 11:56

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/09/2022, 11:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

08/07/2022, 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2022, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2022 08:00

11/06/2022, 01:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2022, 01:18

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/06/2022, 08:37

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

08/06/2022, 16:36

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

10/01/2022, 15:50

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

27/10/2021, 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2021, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/10/2021 08:00

29/09/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 09:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/09/2021, 08:41

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/09/2021, 08:14

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

10/09/2021, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/08/2021, 10:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2021, 10:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2021, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 10:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/08/2021, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/08/2021, 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2021, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2021, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 16:44

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/08/2021, 14:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

02/07/2021, 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2021, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 11:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

24/06/2021, 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2021, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/06/2021, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2021, 17:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/06/2021 08:00

02/06/2021, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 10:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/06/2021, 08:48

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

02/06/2021, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/12/2020, 08:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2020, 22:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2020, 22:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/11/2020, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2020, 11:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2020, 11:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2020, 08:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/07/2020, 15:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

13/07/2020, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/07/2020, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2020, 08:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/07/2020, 08:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2020, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

10/07/2020, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

10/07/2020, 08:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/06/2020, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2020, 09:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2020, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2020, 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2020, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 12:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

19/06/2020, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

26/05/2020, 00:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/05/2020, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2020, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/05/2020, 14:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/05/2020, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2020, 09:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/05/2020, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2020, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2020, 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 19:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/04/2020, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/04/2020, 11:33

JUNTADA DE PARECER

29/04/2020, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2020, 10:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2020, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2020, 15:02

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2020, 14:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/03/2020, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/03/2020, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

06/03/2020, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/03/2020, 10:50

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

05/03/2020, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2020, 16:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/12/2019, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

18/12/2019, 11:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2019, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/12/2019, 14:07

JUNTADA DE OUTROS

13/12/2019, 13:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/12/2019, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2019, 18:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2019, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

21/11/2019, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 09:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

20/11/2019, 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/05/2019, 11:56

DECORRIDO PRAZO DE NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.

11/05/2019, 00:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/05/2019, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2019, 14:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/04/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2019, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

15/04/2019, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 08:52

CONCEDIDO O PEDIDO

15/04/2019, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2019, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 15:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2019, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2019, 12:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/03/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2019, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/02/2019, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2019, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2019, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

12/02/2019, 13:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2019, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2019, 09:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/12/2018, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/12/2018, 11:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2018, 11:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

11/12/2018, 11:35

PRAZO DECORRIDO

27/11/2018, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/11/2018, 09:59

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

25/10/2018, 11:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/09/2018, 09:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

18/09/2018, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2018, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2018, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2018, 15:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2018, 15:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/04/2018, 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

13/04/2018, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2018, 14:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/01/2018, 12:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/12/2017, 13:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

11/12/2017, 10:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/10/2017, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2017, 09:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/10/2017, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/09/2017, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2017, 16:05

JUNTADA DE PARECER

20/09/2017, 16:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/07/2017, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

20/07/2017, 09:04

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

19/07/2017, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2017, 14:29

JUNTADA DE PARECER

11/07/2017, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2017, 17:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/07/2017, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

20/06/2017, 12:40

JUNTADA DE OUTROS

20/06/2017, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2017, 10:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2017, 10:54

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

05/01/2017, 15:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/05/2016, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2016, 11:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2016, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2015, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2015, 17:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/09/2015, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2015, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2015, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/09/2015, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/09/2015, 12:37

Outros

•14/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 07:52

Outros

•22/09/2024, 13:56

Outros

•05/08/2024, 12:14

Acórdão

•13/06/2024, 09:49

Outros

•01/04/2024, 11:20

Outros

•11/03/2024, 09:50

Outros

•04/03/2024, 12:51

Outros

•01/03/2023, 13:27

Outros

•09/02/2023, 14:06

Outros

•05/12/2022, 14:00

Outros

•04/10/2022, 10:10

Acórdão

•05/09/2022, 11:55

Todos os documentos(31)

Outros

•09/12/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 07:53

Outros

•14/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 07:52

Outros

•22/09/2024, 13:56

Outros

•05/08/2024, 12:14

Acórdão

•13/06/2024, 09:49

Outros

•01/04/2024, 11:20

Outros

•11/03/2024, 09:50

Outros

•04/03/2024, 12:51

Outros

•01/03/2023, 13:27

Outros

•09/02/2023, 14:06

Outros

•05/12/2022, 14:00

Outros

•04/10/2022, 10:10

Acórdão

•05/09/2022, 11:55

Outros

•11/07/2022, 09:37

Outros

•08/06/2022, 16:36

Outros

•29/09/2021, 08:14

Acórdão

•16/08/2021, 14:10

Outros

•24/06/2021, 10:38

Outros

•02/06/2021, 08:45

Outros

•10/11/2020, 11:41

Outros

•13/07/2020, 15:05

Outros

•19/06/2020, 10:53

Outros

•30/04/2020, 17:35

Outros

•20/11/2019, 14:41

Outros

•15/04/2019, 08:41

Outros

•13/02/2019, 16:06

Outros

•30/04/2018, 09:01

Outros

•19/07/2017, 11:52

Outros

•22/04/2016, 15:53