Procedimento Comum Cível 0801420-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 56.724,85

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/04/2026, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:50

CONCEDIDO O PEDIDO

08/04/2026, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2026, 17:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 22:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/03/2026, 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/03/2026, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2026, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/03/2026, 08:22

TRANSITADO EM JULGADO

26/03/2026, 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2026, 19:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2026, 19:07

Todas as movimentações(119)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/04/2026, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:50

CONCEDIDO O PEDIDO

08/04/2026, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2026, 17:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:20

Documentos

Outros

•16/01/2025, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 22:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/03/2026, 18:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/03/2026, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2026, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/03/2026, 08:22

TRANSITADO EM JULGADO

26/03/2026, 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2026, 19:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2026, 19:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2026, 19:07

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

07/03/2026, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

07/03/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/02/2026, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/02/2026, 08:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/02/2026, 06:39

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

06/02/2026, 06:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/12/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/12/2025, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 11:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 08:00 ATÉ 05/02/2026 23:59

03/12/2025, 11:05

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

03/12/2025, 10:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/12/2025, 10:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/08/2025, 11:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/08/2025, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/08/2025, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

01/07/2025, 23:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/07/2025, 23:22

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

17/06/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

17/06/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

03/06/2025, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801420-87.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, interposto o recurso de apelação, certifico sua e o tempestividade não recolhimento das (ou desnecessidade, custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801420-87.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, interposto o recurso de apelação, certifico sua e o tempestividade não recolhimento das (ou desnecessidade, custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:24

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

23/05/2025, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/05/2025, 03:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

01/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2025, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 11:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/04/2025, 09:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2025, 09:19

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

26/04/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2025, 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2025, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 10:50

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/04/2025, 10:50

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

01/04/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

27/03/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2025, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

21/03/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 11:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2025, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 11:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação apresentada é tempestiva. ATO ORDINATÓRIO Ao autor para réplica.

19/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/02/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 07:22

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/02/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801420-87.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14/06/2010 (DJE nº 4336 de 16/06/2010), a parte INTIMO para que junte aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de WA BABORA Just

18/02/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/02/2025, 14:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 08:16

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

14/02/2025, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

13/02/2025, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

28/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2025, 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/01/2025, 08:06

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

24/01/2025, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/01/2025, 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2025, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2025, 11:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2025, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/01/2025, 18:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/01/2025, 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2025, 18:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/01/2025, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/01/2025, 18:15