Apelação Cível 0801420-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 56.724,85

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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WA BABORA

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Reu

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Z MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

OAB/RR 464·CPF·Representa: Autor

LUCAS HARLES DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/AM 13350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/03/2026, 08:22

TRANSITADO EM JULGADO

26/03/2026, 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2026, 19:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2026, 19:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2026, 19:07

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

07/03/2026, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

07/03/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:59

Todas as movimentações(32)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/03/2026, 08:22

TRANSITADO EM JULGADO

26/03/2026, 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2026, 19:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/03/2026, 19:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2026, 19:07

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DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

07/03/2026, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA

07/03/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/02/2026, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 08:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/02/2026, 08:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/02/2026, 06:39

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

06/02/2026, 06:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/12/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/12/2025, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 11:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 08:00 ATÉ 05/02/2026 23:59

03/12/2025, 11:05

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

03/12/2025, 10:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/12/2025, 10:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/08/2025, 11:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/08/2025, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

06/08/2025, 11:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2025, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

01/07/2025, 23:22