Apelação Cível 0801420-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 56.724,85
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
WA BABORA
CNPJ
04.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Z 1 MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS
OAB/RR 464
·
CPF
007.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
LUCAS HARLES DO NASCIMENTO RIBEIRO
OAB/AM 13350
·
CPF
003.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/03/2026, 08:22
TRANSITADO EM JULGADO
26/03/2026, 08:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/03/2026, 19:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/03/2026, 19:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/03/2026, 19:07
DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA
07/03/2026, 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA
07/03/2026, 00:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
06/02/2026, 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 08:59
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Todas as movimentações
(32)
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/03/2026, 08:22
TRANSITADO EM JULGADO
26/03/2026, 08:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/03/2026, 19:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/03/2026, 19:07
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/03/2026, 19:07
Documentos
Nenhum documento disponível
DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA
07/03/2026, 00:06
DECORRIDO PRAZO DE WA BABORA
07/03/2026, 00:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2026, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
06/02/2026, 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 08:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
06/02/2026, 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2026, 08:59
JUNTADA DE ACÓRDÃO
06/02/2026, 08:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/02/2026, 06:39
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
06/02/2026, 06:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/12/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
03/12/2025, 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2025, 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2025, 11:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 08:00 ATÉ 05/02/2026 23:59
03/12/2025, 11:05
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
03/12/2025, 10:29
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
03/12/2025, 10:29
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/08/2025, 11:45
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
06/08/2025, 11:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
06/08/2025, 11:43
RECEBIDOS OS AUTOS
06/08/2025, 11:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
01/07/2025, 23:22