Cumprimento de sentença 0726250-66.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

14/05/2026, 00:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/04/2026, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 14:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2026, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 15:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2026, 09:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

06/03/2026, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2026, 10:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2026, 09:24

Todas as movimentações(410)

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

14/05/2026, 00:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•15/09/2025, 19:27

Outros

•29/08/2025, 15:06

04/05/2026, 15:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

29/04/2026, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 14:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2026, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 15:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2026, 09:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

06/03/2026, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/02/2026, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2026, 10:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2026, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2026, 07:51

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

11/02/2026, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/12/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

02/12/2025, 00:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 17:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

04/11/2025, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2025, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2025, 18:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2025, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2025, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2025, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2025, 09:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 01:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2025, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2025, 21:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 11:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2025, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2025, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2025, 20:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

09/09/2025, 12:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/09/2025, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 09:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2025, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2025, 10:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2025, 09:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/08/2025, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2025, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2025, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2025, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2025, 15:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/08/2025, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2025, 08:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2025, 10:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2025, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/07/2025, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2025, 10:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/07/2025, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2025, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2025, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 12:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 11:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 10:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/07/2025, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 10:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2025, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2025, 12:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2025, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2025, 08:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/06/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de pagamento parcelado da dívida, conforme requerido pelo Estado no ep. 305. Em caso de concordância, dê-se vista a

06/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/06/2025, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2025, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2025, 12:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2025, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2025, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2025, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação apresentada pelo executado (ep. 296), na qual alega ausência de titularidade ou posse sobre os veículos apontados na consulta Renajud, intime-se o Estado de Roraima para, no praz

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

12/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 12:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2025, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2025, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2025, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2025, 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2025, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2025, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 15:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/02/2025, 12:10

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2025, 12:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/02/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc º 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 271, intimem-se os exequentes para se manifestarem acerca da resposta de consulta realizada via Renajud, referente à possibilidade de realização de penhora via sistema Renajud em nome da parte ex

03/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/01/2025, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2025, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 08:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2025, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2024, 15:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2024, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2024, 09:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/11/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2024, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2024, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 08:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - EFETUADA

04/11/2024, 08:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/10/2024, 10:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

01/07/2024, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2024, 09:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2024, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2024, 08:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2024, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2024, 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 09:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

16/02/2024, 09:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

18/01/2024, 10:14

CONCEDIDO O PEDIDO

17/01/2024, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2023, 11:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/11/2023, 17:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2023, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2023, 10:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/11/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2023, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2023, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 14:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

26/10/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CNJ

30/08/2023, 16:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2023, 13:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2023, 23:01

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

14/07/2023, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

11/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/06/2023, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2023, 14:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/06/2023, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2023, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 12:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/06/2023, 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2023, 00:04

JUNTADA DE EMAIL

07/06/2023, 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/06/2023, 17:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/06/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 17:09

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/06/2023, 17:08

CONCEDIDO O PEDIDO

07/06/2023, 16:19

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

10/05/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2023, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2023, 10:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2023, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2023, 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/04/2023, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2023, 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 07:40

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/04/2023, 11:22

TRANSITADO EM JULGADO

18/04/2023, 11:22

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 11:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2023, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2022, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/11/2021, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/11/2021, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 13:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2021, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

08/11/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2021, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2021, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/10/2021, 13:23

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

15/10/2021, 11:39

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2021, 11:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/10/2021, 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2021, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/10/2021, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

14/10/2021, 16:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 14:52

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

13/09/2021, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

02/06/2021, 10:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

02/06/2021, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2021, 15:19

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/05/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/03/2021, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/03/2021, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/03/2021, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 11:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/02/2021, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

09/02/2021, 13:49

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

09/02/2021, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2021, 09:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2021, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

12/01/2021, 10:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/12/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2020, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 13:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2020, 22:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2020, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/11/2020, 07:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2020, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 07:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2020, 07:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

18/11/2020, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/11/2020, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

17/11/2020, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

17/11/2020, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/11/2020, 13:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2020, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2020, 08:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/10/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/10/2020, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2020, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 08:09

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/10/2020, 07:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

09/10/2020, 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 18:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/10/2020 08:00

11/09/2020, 18:14

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/09/2020, 13:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/09/2020, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/06/2020, 15:00

JUNTADA DE PARECER

09/06/2020, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2020, 10:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/03/2020, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2020, 11:12

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2020, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/09/2019, 09:33

JUNTADA DE OUTROS

02/09/2019, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2019, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/08/2019, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2019, 08:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/08/2019, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

24/07/2019, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2019, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/07/2019, 10:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2019, 10:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/07/2019, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2019, 09:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/07/2019, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2019, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

26/06/2019, 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2019, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/06/2019, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 11:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/06/2019, 10:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/06/2019, 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 15:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/06/2019 08:00

30/04/2019, 15:35

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/04/2019, 13:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/04/2018, 11:52

JUNTADA DE PARECER

26/04/2018, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2018, 09:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/03/2018, 00:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2018, 00:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

21/02/2018, 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2018, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

21/02/2018, 13:19

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2018, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

05/02/2018, 11:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/02/2018, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2018, 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/01/2018, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/01/2018, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2018, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2018, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

10/11/2017, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2017, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2017, 10:46

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

02/10/2017, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2017, 11:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/10/2017, 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2017, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/09/2017, 19:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

11/09/2017, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2017, 08:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2017, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/09/2017, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2017, 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2017, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2017, 00:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/08/2017, 10:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/08/2017, 10:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/08/2017, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2017, 09:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2017, 09:40

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/08/2017, 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

22/08/2017, 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2017, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2017, 08:03

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

08/08/2017, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2016, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2016, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

19/04/2016, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2016, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2016, 15:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2016, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2016, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2016, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2016, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2016, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2016, 07:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2016, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2016, 20:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2016, 20:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

01/12/2015, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/11/2015, 17:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2015, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2015, 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2015, 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/11/2015, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2015, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2015, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2015, 14:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/11/2015, 10:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/11/2015, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2015, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2015, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2015, 07:20

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2015, 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2015, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2015, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2015, 11:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/07/2015, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2015, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2015, 17:41

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

01/07/2015, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2015, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2015, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2015, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2015, 17:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2015, 22:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

07/04/2015, 13:19

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

03/03/2015, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)

27/02/2015, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2015, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2015, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2015, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/01/2015, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

11/09/2014, 11:24

PROCESSO DESARQUIVADO

11/09/2014, 11:24

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/09/2014, 16:45

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/09/2014, 16:44

PROCESSO DESARQUIVADO

10/09/2014, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

28/06/2014, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2014, 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2014, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2014, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

10/06/2014, 00:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/06/2014, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2014, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2014, 15:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

06/06/2014, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2014, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2014, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2014, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2014, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2014, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2014, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

20/05/2014, 16:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/05/2014, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2014, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2014, 11:53

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

19/05/2014, 11:53

Outros

•26/08/2025, 10:53

Outros

•01/08/2025, 08:14

Outros

•15/07/2025, 17:51

Outros

•03/07/2025, 19:44

Outros

•04/06/2025, 11:22

Outros

•09/05/2025, 11:28

Outros

•28/03/2025, 11:04

Outros

•30/01/2025, 14:45

Outros

•08/10/2024, 10:14

Outros

•17/01/2024, 16:26

Outros

•07/06/2023, 16:19

Outros

•10/11/2021, 12:17

Outros

•17/10/2021, 19:16

Todos os documentos(31)

Outros

•15/09/2025, 19:27

Outros

•29/08/2025, 15:06

Outros

•26/08/2025, 10:53

Outros

•01/08/2025, 08:14

Outros

•15/07/2025, 17:51

Outros

•03/07/2025, 19:44

Outros

•04/06/2025, 11:22

Outros

•09/05/2025, 11:28

Outros

•28/03/2025, 11:04

Outros

•30/01/2025, 14:45

Outros

•08/10/2024, 10:14

Outros

•17/01/2024, 16:26

Outros

•07/06/2023, 16:19

Outros

•10/11/2021, 12:17

Outros

•17/10/2021, 19:16

Outros

•13/09/2021, 14:32

Outros

•25/02/2021, 17:36

Acórdão

•13/10/2020, 07:57

Outros

•11/09/2020, 13:51

Ciência de Decisão/Acórdão

•09/08/2019, 08:40

Outros

•24/07/2019, 13:33

Acórdão

•19/06/2019, 10:30

Outros

•30/04/2019, 13:59

Outros

•08/08/2017, 12:32

Outros

•26/02/2016, 11:14

Outros

•13/11/2015, 10:41

Outros

•06/07/2015, 10:36

Outros

•24/06/2015, 22:53

Outros

•06/01/2015, 14:38

Decisão

•06/06/2014, 15:40

Decisão

•19/05/2014, 11:53