Apelação Cível 0726250-66.2012.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0726250-66.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

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29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Decisão Defiro o pedido acostado no ep. 277 e 376. Proceda-se à restrição de veículos em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, com a inclusão de restrição à circulação e transferência, para fins de garantia da execução. Após o resultado, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo restrição, intime-se também o executado para ciência e eventual manifestação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Vista o Ministério Público para que indique as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Decisão Trata-se de manifestação da parte executada quanto aos cálculos apresentados pelo Ministério Público do Estado de Roraima no presente cumprimento de sentença. O executado sustenta a ocorrência de erro material, alegando que a inclusão de juros moratórios seria indevida por ausência de previsão expressa no título executivo judicial, configurando excesso de execução. Todavia, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os acréscimos legais relativos à mora e à atualização monetária decorrem automaticamente da própria obrigação inadimplida, ainda que o julgado não os mencione de forma literal. A esse respeito, é clara a redação da Súmula 254 do STF, que dispõe: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.” Ademais, observo que o executado não apresentou cálculo alternativo, limitando-se a impugnar os valores indicados pelo exequente sem oferecer proposta concreta para correção do suposto equívoco. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no ep. 352 e determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo com os valores que entende devidos, sob pena de prosseguimento do feito com base nos cálculos do exequente. Apresentados os cálculos, remetam-se os autos ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Após, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Decisão Trata-se de manifestação da parte executada quanto aos cálculos apresentados pelo Ministério Público do Estado de Roraima no presente cumprimento de sentença. O executado sustenta a ocorrência de erro material, alegando que a inclusão de juros moratórios seria indevida por ausência de previsão expressa no título executivo judicial, configurando excesso de execução. Todavia, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os acréscimos legais relativos à mora e à atualização monetária decorrem automaticamente da própria obrigação inadimplida, ainda que o julgado não os mencione de forma literal. A esse respeito, é clara a redação da Súmula 254 do STF, que dispõe: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.” Ademais, observo que o executado não apresentou cálculo alternativo, limitando-se a impugnar os valores indicados pelo exequente sem oferecer proposta concreta para correção do suposto equívoco. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no ep. 352 e determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo com os valores que entende devidos, sob pena de prosseguimento do feito com base nos cálculos do exequente. Apresentados os cálculos, remetam-se os autos ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Após, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Atento à manifestação do Estado de Roraima no ep. 347, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, reformular sua proposta de parcelamento. Após, venham conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando que o Estado de Roraima não foi intimado das últimas manifestações, notadamente da petição apresentada pelo executado no ep. 335, por meio da qual reitera a proposta de parcelamento do débito, bem como do parecer do Ministério Público lançado no ep. 340, que impugna a proposta em razão da desproporcionalidade do valor ofertado frente à real capacidade econômica do devedor, intime-se o ente público para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor das referidas manifestações. Após, voltem os autos conclusos para apreciação das manifestações. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando que o Estado de Roraima não foi intimado das últimas manifestações, notadamente da petição apresentada pelo executado no ep. 335, por meio da qual reitera a proposta de parcelamento do débito, bem como do parecer do Ministério Público lançado no ep. 340, que impugna a proposta em razão da desproporcionalidade do valor ofertado frente à real capacidade econômica do devedor, intime-se o ente público para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor das referidas manifestações. Após, voltem os autos conclusos para apreciação das manifestações. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 329, na qual reitera que os cálculos discriminados foram apresentados no ep. 315.2 e requer a intimação do executado para se manifestar sobre o parcelamento da dívida com base nesses valores, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre a possibilidade de adesão ao parcelamento da dívida, tomando como base os valores atualizados constantes no ep. 315.2. Após, venham os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 315, na qual não se opõe ao parcelamento do débito, mas ressalta que o valor proposto pelo executado (R$ 15.000,00) não reflete corretamente o montante devido, atualizado conforme cálculos elaborados pelo setor contábil da instituição (R$ 22.126,81), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados e informar se tem interesse no parcelamento com base no valor atualizado indicado pelo parquet. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 315, na qual não se opõe ao parcelamento do débito, mas ressalta que o valor proposto pelo executado (R$ 15.000,00) não reflete corretamente o montante devido, atualizado conforme cálculos elaborados pelo setor contábil da instituição (R$ 22.126,81), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados e informar se tem interesse no parcelamento com base no valor atualizado indicado pelo parquet. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 315, na qual não se opõe ao parcelamento do débito, mas ressalta que o valor proposto pelo executado (R$ 15.000,00) não reflete corretamente o montante devido, atualizado conforme cálculos elaborados pelo setor contábil da instituição (R$ 22.126,81), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados e informar se tem interesse no parcelamento com base no valor atualizado indicado pelo parquet. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 315, na qual não se opõe ao parcelamento do débito, mas ressalta que o valor proposto pelo executado (R$ 15.000,00) não reflete corretamente o montante devido, atualizado conforme cálculos elaborados pelo setor contábil da instituição (R$ 22.126,81), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados e informar se tem interesse no parcelamento com base no valor atualizado indicado pelo parquet. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de pagamento parcelado da dívida, conforme requerido pelo Estado no ep. 305. Em caso de concordância, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0726250-66.2012.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação apresentada pelo executado (ep. 296), na qual alega ausência de titularidade ou posse sobre os veículos apontados na consulta Renajud, intime-se o Estado de Roraima para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os argumentos apresentados. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

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•29/07/2026, 00:00

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•05/05/2026, 00:00

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