Processo 0807488-29.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

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Movimentações

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/05/2026, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/05/2026, 16:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/05/2026, 16:45

CONCEDIDO O PEDIDO

07/05/2026, 06:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2026, 21:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2026, 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/04/2026, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2026, 16:10

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/04/2026, 15:22

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

09/04/2026, 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

25/03/2026, 08:02

CONCEDIDO O PEDIDO

25/03/2026, 03:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2026, 09:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2026, 12:09

Todas as movimentações(334)

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/05/2026, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/05/2026, 16:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

08/05/2026, 16:45

CONCEDIDO O PEDIDO

07/05/2026, 06:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2026, 21:09

Documentos

Outros

•25/03/2026, 03:57

Outros

•12/02/2026, 05:38

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2026, 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/04/2026, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2026, 16:10

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/04/2026, 15:22

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

09/04/2026, 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

25/03/2026, 08:02

CONCEDIDO O PEDIDO

25/03/2026, 03:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2026, 09:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2026, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 12:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/03/2026, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2026, 14:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/03/2026, 10:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 13:50

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

19/02/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/02/2026, 10:37

CONCEDIDO O PEDIDO

12/02/2026, 05:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2026, 14:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2026, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2026, 10:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/02/2026, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2026, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2026, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2025, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2025, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2025, 11:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/11/2025, 11:35

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2025, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2025, 10:54

OUTRAS DECISÕES

10/11/2025, 20:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2025, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2025, 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 08:17

CONCEDIDO O PEDIDO

10/10/2025, 04:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2025, 09:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2025, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2025, 10:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/09/2025, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2025, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2025, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2025, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2025, 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/08/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2025, 06:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2025, 10:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2025, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2025, 10:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/08/2025, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2025, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2025, 06:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2025, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2025, 05:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2025, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0807488-29.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR (OAB 303/RR), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL (OAB 0/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/05/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 11:57

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

24/05/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2025, 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2025, 00:03

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/04/2025, 12:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2025, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2025, 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/04/2025, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2025, 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 19:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/04/2025, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2025, 10:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2025, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2025, 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/04/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2025, 11:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2025, 17:28

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/03/2025, 08:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 11:46

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

11/03/2025, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

26/02/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 09:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2025, 08:52

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2025, 08:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/02/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2025, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2025, 17:37

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/02/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo n.° 0807488-29.2020.8.23.0010 Decisão Versam os autos acerca de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra o Estado de Roraima, que busca garantir a regular dispensação de medicamentos para pac

03/02/2025, 00:00

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

31/01/2025, 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

31/01/2025, 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/01/2025, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 09:50

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2025, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2025, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2025, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2025, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/01/2025, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2025, 18:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/12/2024, 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2024, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2024, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2024, 15:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/12/2024, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2024, 10:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/12/2024, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2024, 10:04

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/12/2024, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/11/2024, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2024, 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/11/2024, 13:56

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

26/11/2024, 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

26/11/2024, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 15:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/11/2024, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2024, 14:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 10:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/11/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2024, 07:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2024, 13:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 13:17

CONCEDIDO O PEDIDO

09/10/2024, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2024, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2024, 19:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 14:41

CONCEDIDO O PEDIDO

11/09/2024, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2024, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2024, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2024, 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/07/2024, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2024, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2024, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/07/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2024, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/06/2024, 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/06/2024, 00:04

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/06/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 15:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

03/06/2024, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2024, 11:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2024, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2024, 09:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2024, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2024, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 10:34

CONCEDIDO O PEDIDO

07/05/2024, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2024, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2024, 07:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 09:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2024, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2024, 12:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2024, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2024, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/04/2024, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/04/2024, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 11:25

CONCEDIDO O PEDIDO

05/03/2024, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/02/2024, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/02/2024, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

29/02/2024, 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/02/2024, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2024, 09:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2024, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2024, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2024, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2024, 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 10:57

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/12/2023, 10:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

18/12/2023, 10:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2023, 22:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2023, 12:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/12/2023, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2023, 11:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/12/2023, 11:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/12/2023, 18:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2023, 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/12/2023, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 15:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

11/12/2023, 14:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/12/2023, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2023, 13:30

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/12/2023, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2023, 11:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2023, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 15:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/09/2023, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2023, 11:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2023, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2023, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2023, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2023, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 07:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/06/2023, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2023, 10:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2023, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2023, 19:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/06/2023, 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2023, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 11:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2023, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2023, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 21:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2023, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/05/2023, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 10:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/05/2023, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2023, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/05/2023, 09:29

TRANSITADO EM JULGADO

08/05/2023, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2023, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2023, 08:13

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 08:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2023, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2023, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 09:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/03/2023, 13:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/03/2023, 11:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/02/2023, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2023, 15:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 08:00 ATÉ 02/03/2023 23:59

01/02/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 08:30

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

31/01/2023, 11:51

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

31/01/2023, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/10/2022, 11:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2022, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 08:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/08/2022, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2022, 11:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2022, 09:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/08/2022, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/08/2022, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

23/08/2022, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/08/2022, 12:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 12:16

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

23/08/2022, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 11:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/08/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2022, 09:39

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

09/08/2022, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/08/2022, 08:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

12/07/2022, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/06/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/06/2022, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2022, 11:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/06/2022, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2022, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 09:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

15/06/2022, 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/11/2021, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2021, 11:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/10/2021, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 08:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/10/2021, 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2021, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO

25/10/2021, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/07/2021, 15:19

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

19/07/2021, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 14:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/04/2021, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2021, 07:14

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/04/2021, 07:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/04/2021, 20:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2021, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2021, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

16/02/2021, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2021, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2021, 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/02/2021, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 18:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/02/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 18:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/02/2021, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2020, 06:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/09/2020, 22:23

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2020, 22:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2020, 08:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2020, 07:01

JUNTADA DE OUTROS

02/09/2020, 06:57

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2020, 06:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2020, 07:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2020, 23:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/06/2020, 19:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2020, 18:15

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2020, 18:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/05/2020, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2020, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2020, 09:51

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

07/05/2020, 09:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/03/2020, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2020, 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2020, 13:37

JUNTADA DE OUTROS

11/03/2020, 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2020, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 13:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/03/2020, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/03/2020, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/03/2020, 18:29

PROCESSO ENCAMINHADO

06/03/2020, 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/03/2020, 18:29

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 18:29

Outros

•10/11/2025, 20:06

Outros

•10/10/2025, 04:53

Outros

•19/08/2025, 06:29

Outros

•05/08/2025, 06:26

Outros

•27/06/2025, 05:32

Outros

•23/04/2025, 17:03

Outros

•25/03/2025, 17:28

Outros

•30/01/2025, 14:15

Outros

•16/12/2024, 17:05

Outros

•24/11/2024, 17:58

Outros

•09/10/2024, 19:29

Outros

•11/09/2024, 11:08

Outros

•31/07/2024, 12:56

Todos os documentos(38)

Outros

•25/03/2026, 03:57

Outros

•12/02/2026, 05:38

Outros

•10/11/2025, 20:06

Outros

•10/10/2025, 04:53

Outros

•19/08/2025, 06:29

Outros

•05/08/2025, 06:26

Outros

•27/06/2025, 05:32

Outros

•23/04/2025, 17:03

Outros

•25/03/2025, 17:28

Outros

•30/01/2025, 14:15

Outros

•16/12/2024, 17:05

Outros

•24/11/2024, 17:58

Outros

•09/10/2024, 19:29

Outros

•11/09/2024, 11:08

Outros

•31/07/2024, 12:56

Outros

•03/06/2024, 14:34

Outros

•07/05/2024, 17:15

Outros

•08/04/2024, 19:30

Outros

•05/03/2024, 10:38

Outros

•27/02/2024, 09:04

Outros

•15/12/2023, 22:51

Outros

•07/12/2023, 17:50

Outros

•04/09/2023, 15:12

Outros

•16/06/2023, 11:14

Ciência de Decisão/Acórdão

•05/05/2023, 15:18

Acórdão

•06/03/2023, 13:47

Outros

•31/01/2023, 11:51

Outros

•26/08/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:39

Outros

•15/06/2022, 09:19

Ciência de Decisão/Acórdão

•26/10/2021, 08:53

Outros

•25/10/2021, 16:47

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/02/2021, 09:34

Outros

•05/02/2021, 16:55

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/07/2020, 07:22

Outros

•07/05/2020, 09:50

Outros

•10/03/2020, 10:55