Processo 0806119-34.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Partes do Processo

YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DOS REIS PEREIRA

OAB/RR 1920·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS

OAB/RR 1135·CPF·Representa: Autor

EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/RR 829·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR 658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCEDIDO O PEDIDO

04/03/2026, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2026, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2026, 19:22

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

27/02/2026, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/02/2026, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2026, 00:02

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

11/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/02/2026, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2026, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2026, 07:30

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

05/02/2026, 07:27

TRANSITADO EM JULGADO

04/02/2026, 11:35

Todas as movimentações(350)

CONCEDIDO O PEDIDO

04/03/2026, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2026, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2026, 19:22

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

27/02/2026, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/02/2026, 12:34

Documentos

Outros

•18/03/2024, 12:58

Outros

•06/02/2024, 20:48

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2026, 00:02

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

11/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/02/2026, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2026, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2026, 07:30

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

05/02/2026, 07:27

TRANSITADO EM JULGADO

04/02/2026, 11:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/02/2026, 11:35

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

04/02/2026, 11:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2026, 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/11/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 11:44

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/11/2025, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2025, 14:55

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 02:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/11/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 14:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/11/2025, 10:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

14/11/2025, 09:52

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

14/11/2025, 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/10/2025, 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2025, 14:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/09/2025, 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 09:00 ATÉ 13/11/2025 23:59

22/09/2025, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 14:26

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/09/2025, 10:07

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/09/2025, 10:07

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

08/08/2025, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2025, 10:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/07/2025, 10:46

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

15/07/2025, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2025, 09:09

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

11/07/2025, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/07/2025, 16:15

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/07/2025, 16:15

PROCESSO DESARQUIVADO

10/07/2025, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2025, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/06/2025, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/06/2025, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

07/06/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2025, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

31/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 14:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/05/2025, 14:28

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

20/05/2025, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/05/2025, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2025, 14:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/04/2025, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

30/04/2025, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2025, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/04/2025, 14:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/03/2025, 10:56

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

07/03/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806119-34.2019.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 214.1, tendo em vista que o pleito relativo à devolução do prazo para manifestação deve ser formulado e devidamente fundamentado no próprio recurso pertinente, indefiro o pedido. Ademais, certi

03/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/01/2025, 11:17

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2025, 00:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

31/01/2025, 00:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

31/01/2025, 00:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

31/01/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 00:15

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

30/01/2025, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2024, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 22:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 13:55

CONCEDIDO O PEDIDO

29/10/2024, 16:28

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/10/2024, 09:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

27/06/2024, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2024, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

14/05/2024, 22:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/04/2024, 07:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 07:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2024, 23:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2024, 12:19

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2024, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 12:19

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

24/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2024, 06:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 13:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/03/2024, 12:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

15/03/2024, 07:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/02/2024, 19:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2024, 19:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 08:00 ATÉ 14/03/2024 23:59

19/02/2024, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 12:58

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

19/02/2024, 12:50

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/02/2024, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/02/2024, 11:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2024, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2024, 08:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/02/2024, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2024, 09:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2024, 20:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/12/2023, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/12/2023, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2023, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

30/11/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2023, 13:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2023, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/11/2023, 09:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2023, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/11/2023, 23:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 08:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/10/2023, 08:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

20/10/2023, 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/09/2023, 07:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2023, 07:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 08:00 ATÉ 19/10/2023 23:59

22/09/2023, 05:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 05:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 05:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/09/2023, 15:31

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

21/09/2023, 15:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/09/2023, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/09/2023, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/09/2023, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

13/09/2023, 09:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2023, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

13/09/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/09/2023, 23:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 18:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2023, 18:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/08/2023, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 21:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 12:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/06/2023, 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/04/2023, 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

17/04/2023, 22:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/04/2023, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 17:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2023, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2022, 09:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2022, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

02/07/2022, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/06/2022, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/06/2022, 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2022, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2022, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2022, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2022, 06:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2022, 20:18

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

25/02/2022, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2022, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/02/2022, 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:19

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

04/02/2022, 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2022, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

29/01/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 10:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/01/2022, 10:35

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

24/01/2022, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 10:49

JUNTADA DE OUTROS

13/01/2022, 16:33

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

12/01/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/01/2022, 11:05

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

12/01/2022, 10:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/01/2022, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 17:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/12/2021, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2021, 11:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/06/2021, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2021, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2021, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/04/2021, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/04/2021, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/04/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2021, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 12:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/12/2020, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

01/12/2020, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

25/11/2020, 18:37

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

13/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2020, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/10/2020, 09:18

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

22/10/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 11:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

20/10/2020, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2020, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 18:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

19/10/2020, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2020, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2020, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2020, 09:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/10/2020, 10:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/10/2020, 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2020, 13:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/09/2020, 13:23

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/09/2020, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/09/2020, 12:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/09/2020, 12:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/09/2020, 13:15

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

12/09/2020, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2020, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2020, 00:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

24/08/2020, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 09:29

JUNTADA DE OUTROS

24/08/2020, 09:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

19/08/2020, 11:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2020, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2020, 20:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/06/2020, 13:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/06/2020, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2020, 00:02

JUNTADA DE JUNTADA DE EMAIL

18/06/2020, 08:50

JUNTADA DE OUTROS

16/06/2020, 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/06/2020, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 17:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2020, 17:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

10/06/2020, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE YAN LUCAS BARBOSA BRASIL

09/06/2020, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2020, 14:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

03/06/2020, 14:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2020, 17:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/05/2020, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 19:18

CONCEDIDO O PEDIDO

20/05/2020, 17:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/05/2020, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2020, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2020, 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 13:14

CONCEDIDO O PEDIDO

08/05/2020, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2020, 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

28/02/2020, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2020, 07:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2020, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2020, 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO

04/02/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2019, 06:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2019, 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/09/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 18:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/09/2019, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

25/05/2019, 11:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2019, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2019, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2019, 17:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2019, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/05/2019, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2019, 09:56

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

31/03/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2019, 10:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/03/2019, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 09:57

CONCEDIDO O PEDIDO

19/03/2019, 16:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/02/2019, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2019, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2019, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/02/2019, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/02/2019, 14:42

Outros

•23/11/2023, 12:58

Acórdão

•23/10/2023, 08:03

Outros

•21/09/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 18:52

Outros

•13/06/2023, 11:41

Outros

•30/03/2023, 15:07

Outros

•27/02/2023, 11:46

Outros

•13/06/2022, 09:01

Outros

•14/12/2021, 15:57

Outros

•13/04/2021, 22:56

Outros

•19/10/2020, 16:28

Outros

•22/09/2020, 13:15

Todos os documentos(21)

Outros

•18/03/2024, 12:58

Outros

•06/02/2024, 20:48

Outros

•23/11/2023, 12:58

Acórdão

•23/10/2023, 08:03

Outros

•21/09/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 18:52

Outros

•13/06/2023, 11:41

Outros

•30/03/2023, 15:07

Outros

•27/02/2023, 11:46

Outros

•13/06/2022, 09:01

Outros

•14/12/2021, 15:57

Outros

•13/04/2021, 22:56

Outros

•19/10/2020, 16:28

Outros

•22/09/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 17:56

Outros

•20/05/2020, 17:48

Outros

•08/05/2020, 11:38

Outros

•04/02/2020, 16:12

Outros

•02/09/2019, 11:06

Outros

•19/03/2019, 16:59