Processo 0823185-90.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ReversãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 121.977,22

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Partes do Processo

DORANEY MOTA FREITAS

CPF

Autor

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GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RR 1634·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR 1835·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/03/2026, 14:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

02/03/2026, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 09:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/02/2026, 10:42

OUTRAS DECISÕES

12/02/2026, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2026, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 20:52

Todas as movimentações(250)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/03/2026, 14:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

02/03/2026, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 09:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Acórdão

•01/04/2025, 16:06

Outros

•21/02/2025, 04:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/02/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/02/2026, 10:42

OUTRAS DECISÕES

12/02/2026, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2026, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 08:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/12/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 13:04

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

11/12/2025, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2025, 15:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

18/11/2025, 10:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 02:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 14:53

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

13/11/2025, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

21/09/2025, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2025, 10:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

01/09/2025, 11:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/08/2025, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 16:26

JUNTADA DE OUTROS

28/08/2025, 16:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/08/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2025, 09:30

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

21/08/2025, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2025, 13:31

JUNTADA DE OUTROS

04/08/2025, 09:24

JUNTADA DE OUTROS

03/07/2025, 08:57

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/06/2025, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/06/2025, 14:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/06/2025, 14:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

24/04/2025, 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/04/2025, 11:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

14/04/2025, 07:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

14/04/2025, 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/04/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2025, 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2025, 13:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

03/04/2025, 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2025, 17:01

JUNTADA DE OUTROS

01/04/2025, 17:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

01/04/2025, 16:06

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

01/04/2025, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

01/04/2025, 12:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

31/03/2025, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 16:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/03/2025, 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823185-90.2020.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente

28/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/02/2025, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 16:17

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

21/02/2025, 04:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2024, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2024, 10:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

28/11/2024, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 09:38

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

11/11/2024, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2024, 09:32

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

01/10/2024, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/09/2024, 16:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2024, 05:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2024, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2024, 12:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

02/07/2024, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 09:12

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/06/2024, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2024, 10:52

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

15/05/2024, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/05/2024, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2024, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2024, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2024, 21:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

30/11/2023, 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO

03/10/2023, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/10/2023, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2023, 22:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 09:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/08/2023, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/08/2023, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

25/08/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/08/2023, 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2023, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 12:37

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

07/08/2023, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/08/2023, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2023, 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2023, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 09:09

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

02/08/2023, 20:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2023, 08:33

REMESSA PARA O CEJUSC

03/07/2023, 08:26

RECEBIMENTO NO CEJUSC

03/07/2023, 08:26

PROCESSO DESARQUIVADO

03/07/2023, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

28/06/2023, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2023, 10:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/03/2023, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

20/03/2023, 08:48

RECEBIMENTO DO CEJUSC

20/03/2023, 08:48

DECORRIDO PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

18/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 08:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

13/02/2023, 13:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

02/12/2022, 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/11/2022, 13:11

REMESSA PARA O CEJUSC

22/11/2022, 13:10

RECEBIMENTO NO CEJUSC

22/11/2022, 13:10

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/11/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2022, 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/11/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 14:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

21/11/2022, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2022, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

18/10/2022, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

18/10/2022, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

10/10/2022, 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/09/2022, 17:12

TRANSITADO EM JULGADO

26/09/2022, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 17:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/09/2022, 16:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

13/09/2022, 22:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/08/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/08/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/08/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 11:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/08/2022, 10:26

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

08/08/2022, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2022 08:00

11/07/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 15:16

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/07/2022, 14:04

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/07/2022, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/04/2022, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2022, 18:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2022, 12:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/04/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/04/2022, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2022, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/04/2022, 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12/04/2022, 08:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2022, 08:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/04/2022, 00:52

DECORRIDO PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

12/04/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 10:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

10/03/2022, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/03/2022, 12:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

10/02/2022, 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2021, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 08:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

13/12/2021, 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/06/2021, 21:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

16/06/2021, 23:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

11/06/2021, 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/06/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 13:44

CONCEDIDO O PEDIDO

31/05/2021, 12:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2021, 22:05

DECORRIDO PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

16/03/2021, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2021, 18:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 11:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2021, 11:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

13/02/2021, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2021, 11:30

DECORRIDO PRAZO DE DORANEY MOTA FREITAS

03/02/2021, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 11:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2020, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2020, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/11/2020, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2020, 16:25

CONCEDIDO O PEDIDO

11/11/2020, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

21/10/2020, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

13/10/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2020, 10:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/10/2020, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2020, 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2020, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2020, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 14:05

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

15/09/2020, 13:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/09/2020, 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2020, 19:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2020, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/09/2020, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/09/2020, 19:11

Outros

•27/09/2024, 05:12

Outros

•06/05/2024, 17:51

Outros

•03/10/2023, 13:16

Outros

•25/08/2023, 12:55

Outros

•07/08/2023, 12:19

Outros

•02/08/2023, 20:46

Outros

•13/02/2023, 13:17

Outros

•21/11/2022, 12:50

Acórdão

•10/08/2022, 10:26

Outros

•11/07/2022, 14:04

Outros

•18/04/2022, 12:05

Outros

•13/12/2021, 16:40

Outros

•31/05/2021, 12:21

Todos os documentos(17)

Acórdão

•01/04/2025, 16:06

Outros

•21/02/2025, 04:42

Outros

•27/09/2024, 05:12

Outros

•06/05/2024, 17:51

Outros

•03/10/2023, 13:16

Outros

•25/08/2023, 12:55

Outros

•07/08/2023, 12:19

Outros

•02/08/2023, 20:46

Outros

•13/02/2023, 13:17

Outros

•21/11/2022, 12:50

Acórdão

•10/08/2022, 10:26

Outros

•11/07/2022, 14:04

Outros

•18/04/2022, 12:05

Outros

•13/12/2021, 16:40

Outros

•31/05/2021, 12:21

Outros

•11/11/2020, 13:10

Outros

•15/09/2020, 13:19