Procedimento Comum Cível 0803011-21.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento Comum Cível
TJRR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 16.360,37
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública
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Partes do Processo
ANF COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA
CNPJ
30.***.***.0001-74
Mostrar
Autor
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RORAIMA
CNPJ
22.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
IAGO TRAJANO RIBEIRO
OAB/RR 2258
·
CPF
047.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Autor
JAQUES SONNTAG
OAB/RR 291
·
CPF
455.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025, 17:45
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/07/2025, 17:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
07/07/2025, 17:38
RECEBIDOS OS AUTOS
07/07/2025, 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/06/2025, 11:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
22/06/2025, 11:42
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
22/06/2025, 11:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/06/2025, 19:06
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/06/2025, 09:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/06/2025, 13:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/06/2025, 16:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025, 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025, 13:41
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Todas as movimentações
(112)
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025, 17:45
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/07/2025, 17:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
07/07/2025, 17:38
RECEBIDOS OS AUTOS
07/07/2025, 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/06/2025, 11:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
22/06/2025, 11:42
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
22/06/2025, 11:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/06/2025, 19:06
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/06/2025, 09:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/06/2025, 13:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/06/2025, 16:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025, 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025, 13:41
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR
14/04/2025, 13:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/04/2025, 22:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/04/2025, 22:15
DECORRIDO PRAZO DE ANF COMBUSTÍVEIS E COMÉRCIO EIRELLI
18/03/2025, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025, 00:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail:
[email protected]
ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803011-21.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, interposto o recurso de apelação, certifico sua e o tempestividade não recolhimento das (ou desnecessidade, custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência
10/03/2025, 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025, 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025, 15:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/03/2025, 15:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/03/2025, 10:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025, 10:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025, 10:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2025, 10:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail:
[email protected]
Proc. n.° 0803011-21.2024.8.23.0010 Despacho Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazend
03/03/2025, 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025, 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025, 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025, 12:34
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/02/2025, 14:54
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/02/2025, 10:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/02/2025, 10:14
DECORRIDO PRAZO DE ANF COMBUSTÍVEIS E COMÉRCIO EIRELLI
12/02/2025, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024, 00:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
13/12/2024, 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024, 16:53
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/12/2024, 12:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/12/2024, 09:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/12/2024, 11:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024, 00:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024, 00:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/11/2024, 19:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024, 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024, 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024, 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024, 08:31
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/11/2024, 15:23
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
24/10/2024, 08:37
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
18/07/2024, 07:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/07/2024, 07:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
17/07/2024, 13:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
24/06/2024, 17:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024, 00:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/06/2024, 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024, 09:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/06/2024, 09:03
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/06/2024, 09:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
12/06/2024, 22:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
12/06/2024, 22:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
12/06/2024, 22:05
RETORNO DE MANDADO
07/06/2024, 12:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/05/2024, 11:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2024, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2024, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2024, 00:01
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/04/2024, 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/04/2024, 00:00
INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
27/04/2024, 00:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/04/2024, 09:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/04/2024, 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024, 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024, 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024, 07:41
CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
15/04/2024, 15:20
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
12/04/2024, 16:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/03/2024, 13:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/03/2024, 15:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024, 15:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/02/2024, 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024, 10:07
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
29/02/2024, 10:06
DECORRIDO PRAZO DE ANF COMBUSTÍVEIS E COMÉRCIO EIRELLI
27/02/2024, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024, 00:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/02/2024, 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024, 07:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024, 07:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024, 07:03
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
08/02/2024, 07:02
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/02/2024, 15:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/02/2024, 07:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/01/2024, 15:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2024, 15:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/01/2024, 07:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024, 07:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/01/2024, 20:06
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/01/2024, 14:56
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/01/2024, 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024, 17:32
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/01/2024, 17:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
29/01/2024, 17:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
29/01/2024, 17:32
Documentos
Outros
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15/04/2024, 15:20
Outros
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07/02/2024, 15:15
Outros
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30/01/2024, 14:56